Europa processa Polônia por aposentadoria forçada de juízes do Supremo

Medida é vista como interferência indevida do Executivo e incompatível com legislação europeia

Paris

A Comissão Europeia anunciou nesta segunda (24) que está processando a Polônia por causa da reforma da Suprema Corte do país conduzida pelo governo nacionalista e conservador do partido Lei e Justiça (PiS, na sigla original).

A ação corre no Tribunal de Justiça da União Europeia, a mais alta instância continental, e contesta a diminuição da idade de aposentadoria compulsória dos magistrados –de 70 para 65 anos--, o que atingiria diretamente 27 dos 72 juízes que hoje integram a corte.

Anunciada em abril deste ano, a medida é vista como uma interferência indevida do Executivo no funcionamento do Judiciário e um gesto incompatível com a legislação europeia.

O presidente polonês, Andrzej Duda, após encontro com Donald Trump, na Casa Branca - Jim Watson - 18.set.18/AFP

O governo polonês, que já havia alterado a estrutura dos tribunais inferiores (ação que rendeu um processo anterior da Comissão Europeia, em 2017), argumenta que a Justiça local é anacrônica e guarda traços do período comunista, quando muitos juízes ainda na ativa foram nomeados. A Europa já disse que isso não justifica a reformulação em curso.

Além de questionar judicialmente a recomposição do Supremo, o braço executivo da União Europeia pede que o Tribunal de Justiça aprove medidas cautelares (provisórias) a fim de impedir aposentadorias forçadas e nomeações de substitutos enquanto não é apreciado o mérito da ação.

Na semana passada, a Polônia havia sido suspensa da Rede Europeia de Conselhos de Justiça pelo mesmo argumento invocado agora pela comissão: falta de independência dos tribunais locais em relação ao Executivo.

Segundo o governo do país, quem está sujeito à aposentadoria compulsória pode pedir uma extensão de três anos no prazo para se deligar da Suprema Corte.

O problema é que a autorização para isso deve ser concedida pelo chefe de Estado, Andrzej Duda, membro do mesmo partido, o PiS, que o chefe de governo que pôs a medida em prática. O Conselho de Justiça poderia ser uma força moderadora em caso de negativa presidencial, mas está dominado por nomes indicados pelo partido da situação.

​A Comissão Europeia e outras instituições colegiadas do bloco têm se mostrado cada vez menos tolerantes aos lances autoritários dos países do leste do continente. Em dezembro de 2017, foi acionado um procedimento disciplinar contra Varsóvia por causa do risco de violação grave do Estado de Direito sob os desmandos do PiS.

No último dia 12, foi a vez de o Parlamento Europeu pôr em marcha expediente semelhante contra a Hungria de Viktor Orbán. Em teoria, avançando os processos respectivos, os dois países podem ter seu direito a voto na Comissão Europeia sustado.

Acontece que esse cenário só se concretizaria se houvesse voto unânime nesse sentido dos 27 Estados-membros. Como boas aliadas conservadoras, Varsóvia e Budapeste salvariam a pele uma da outra.

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