A cidade de San Francisco, na Califórnia, pode ser a primeira dos EUA a banir o uso indiscriminado de tecnologia de reconhecimento facial pelo governo, caso seja aprovada uma lei proposta no último dia 29 de janeiro por Aaron Peskin, membro da Câmara de Supervisores local, cargo semelhante ao de vereadores no Brasil.

A Câmara é o órgão legislativo de San Francisco. Peskin é um dos 11 membros eleitos, cada um representando um distrito geográfico da cidade-condado.

A proposta, que recebeu o nome de Decreto para Deter a Vigilância Secreta, teria efeito retroativo a todos os sistemas de vigilância e tecnologia em uso no momento.

Os departamentos da cidade teriam ainda de pedir aprovação da Câmara antes de utilizar ou comprar tecnologia de monitoramento, e seriam criadas auditorias anuais sobre o uso da tecnologia para assegurar que as ferramentas estão sendo usadas apropriadamente. 

Se aprovadas, as novas regras entrariam em vigor já em abril.

Entre os equipamentos de vigilância que estariam sujeitos à nova lei estão câmeras de circuito interno e leitores de placas de carros.

Os departamentos teriam que submeter à Câmara a política de uso da tecnologia, explicitando quais informações seriam coletadas por meio do reconhecimento facial, quanto tempo ficariam retidas e com quem seriam compartilhadas.

Aqueles que fossem autorizados a utilizar os recursos precisariam submeter à Câmara um relatório sobre o impacto dos dados. 

No documento teriam de constar todos os usos da informação, custo, e estatísticas de crimes dos locais onde o reconhecimento facial foi aplicado, no caso de uso pelo departamento de polícia.

Se o objetivo fosse impedir o roubo de carros, por exemplo, seria preciso submeter todos os anos evidências de que a utilização de câmeras reduziu esse tipo de crime.

No decreto, Peskin expressa preocupação com o uso da tecnologia para intimidar e oprimir determinadas comunidades e grupos, incluindo aqueles definidos por raça, etnicidade e orientação sexual.

“A propensão para a tecnologia de reconhecimento facial de colocar em risco direitos e liberdades civis supera seus supostos benefícios, e a tecnologia vai exacerbar injustiça racial e ameaçar nossa habilidade de viver livres de monitoramento contínuo do governo”, indica a legislação.

É uma preocupação válida, segundo Dave Maass, pesquisador da EFF (Eletronic Frontier Foundation), organização que defende as liberdades civis no mundo digital. 

“Uma das coisas que as pessoas criticam é que essa tecnologia reconhece alguns rostos melhor que outros. É ruim para identificar mulheres e negros. Então poderia levar à prisão inapropriada caso ocorresse uma combinação errada”, afirma.

A possibilidade de o governo usar as informações para monitorar a população também é uma preocupação. 

“No futuro, pode haver reconhecimento facial ao vivo em sistemas de vídeo, com cada um sendo capturado por câmeras de segurança o tempo todo”, diz.

“As autoridades podem anotar onde você esteve e criar uma base de dados sobre sua movimentação. Não achamos que é da alçada do governo ficar rastreando as pessoas.”

Outro ponto levantado pelo pesquisador é o uso indevido das informações pelos agentes do governo.

 “Não achamos que poderiam usar os dados sem regulação. É preciso impedir abuso, como o uso para vizinhos ou namorados.”

O decreto será analisado ao longo de 30 dias, durante os quais a população poderá fazer comentários e expressar preocupações com o assunto. 

Depois disso, vai à comissão de regras da Câmara, onde Lee Hepner, que trabalhou com Peskin na elaboração da legislação, espera que seja aprovado rapidamente. A legislação não regula o uso privado dos dados.

A proibição em San Francisco seria a primeira em uma cidade americana. 

Estados como Texas e Illinois exigem o consentimento antes de coletar dados de biometria facial, mas não impedem a prática. 

Já em outros, como Washington e Massachusetts, foram propostas restrições, mas as leis ainda se encontram em estágios iniciais de aprovação.

Apesar das críticas, alguns apontam benefícios do uso da tecnologia, como ajudar o governo a identificar terroristas ou a encontrar criminosos.