O governo brasileiro divulgou uma nota afirmando que "condena e deplora, com a maior veemência", a decisão da justiça nicaraguense de anistiar e libertar o homem que confessou ter matado a estudante de medicina Raynéia Gabrielle Lima.

"Para o governo brasileiro, essa medida demonstra a deterioração das instituições na Nicarágua e comprova padrão de sistemática violação das garantias individuais e de direitos fundamentais naquele país, como têm denunciado o Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas", afirma o comunicado do Itamaraty.

Raynéia, que tinha 31 anos e vivia no país para estudar, foi atingida com um tiro de fuzil quando dirigia seu carro na capital, Manágua, no dia 23 de julho de 2018. A Nicarágua vivia então o auge de uma onda de protestos contra o ditador Daniel Ortega e uma forte repressão a opositores que deixou centenas de mortos e milhares de feridos.

Nesta terça (23), um ano após o crime, veio à tona um documento judicial extinguindo o processo contra o vigilante e ex-militar Pierson Solís. Condenado a 15 anos de prisão, ele confessou ter matado a brasileira com um tiro de fuzil, alegando ter se sentido em perigo ao ver o veículo dela trafegando em alta velocidade. 

Segundo investigou o jornal Confidencial, Solís é militante da Frente Sandinista de Libertação Nacional, de Daniel Ortega, e trabalhava como segurança na Albanisa, uma parceria do governo com a petroleira estatal venezuelana PDVSA. 

A Justiça o soltou com base na Lei de Anistia, aprovada pela ditadura de Daniel Ortega em junho e que levou à liberação de presos políticos.

No comunicado, o Brasil "reitera ao governo da Nicarágua a necessidade de restituir imediatamente todas as garantias cidadãs de um Estado de Direito pleno, para que o país possa retornar ao convívio democrático da comunidade internacional".

A decisão da justiça nicaraguense foi criticada por entidades de direitos humanos locais e internacionais. Para Paulo Abrão, secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), a medida explicita “a contradição do governo, que sempre defendeu que o assassinato não se vinculava aos protestos, objeto da lei [de anistia]”, para manter boas relações com o Brasil.

“As graves violações aos direitos humanos não podem ser submetidas a processos de anistia. A decisão escancara a falência do Estado de Direito e da independência judicial na Nicarágua”, afirmou ainda. 

José Miguel Vivanco, diretor da divisão das Américas da Human Rights Watch, escreveu em seu Twitter que o caso revela “impunidade total”.