Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Em carta, agência da ONU condena portaria de Moro que prevê deportação sumária

Texto enviado ao Ministério da Justiça diz que nova regra viola leis internacionais sobre refugiados

Patrícia Campos Mello
São Paulo

 Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) enviou uma carta ao Ministério da Justiça do Brasil nesta sexta-feira (9) condenando a portaria 666 e uma emenda a um projeto de lei de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Ambos preveem a deportação sumária de imigrantes.

A portaria, anunciada pelo ministro Sergio Moro em 25 de julho, viola leis internacionais e brasileiras de proteção aos refugiados, afirma a carta obtida pela Folha.

No texto, a agência da ONU diz que as novas regras, em diversos aspectos, “não está em conformidade com os padrões de tratamento contidos na Convenção sobre Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967”.

 O ministro da Justiça, Sergio Moro, durante cerimônia em Brasília na quarta (7)
O ministro da Justiça, Sergio Moro, durante cerimônia em Brasília na quarta (7) - Marcelo Camargo - 7.ago.19/Agência Brasil

A portaria 666 prevê que pessoas consideradas perigosas ou suspeitas de crimes podem ser impedidas de entrar no país ou alvos de deportação sumária.

Procurado, o Acnur não quis se pronunciar, alegando que o documento não é público.

Segundo a agência da ONU, “a recusa sumária de solicitantes da condição de refugiado em fronteiras, ou em outros pontos de entrada, pode violar o próprio direito de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado, ou mesmo equivaler ao 'refoulement' [devolução de pessoas que tem o direito de buscar asilo e proteção internacional]", diz o texto.


Entenda o que é e quais as polêmicas da portaria de Moro sobre deportação


“Da mesma forma, a repatriação ou deportação sumária de pessoas refugiadas ou solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado pode violar a proteção fundamental contra o 'refoulement'”, uma norma universal do direito internacional.

Além disso, a carta afirma que a portaria impede que o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) avalie se uma pessoa deve ser considerada refugiada e receber as proteções previstas, o que está assegurado em lei. 

De acordo com a norma, seriam classificadas como "perigosas" todas as pessoas suspeitas de envolvimento com terrorismo, grupo criminoso, tráfico de drogas, de pessoas ou de armas de fogo, pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil, além de torcedores com histórico de violência em estádios.

Uma emenda a um projeto de lei, de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), também prevê a deportação sumária nesses casos.

A portaria do ministro Sergio Moro determina que o estrangeiro alvo da medida deverá apresentar defesa ou deixar o país voluntariamente no prazo de até 48 horas. O recurso, que tem efeito suspensivo, precisa ser protocolado em 24 horas.

Define também que cabe à autoridade migratória determinar se a pessoa que tenta entrar no Brasil se enquadra em alguma das hipóteses para deportação.

Para isso, o agente deve se basear, entre outras coisas, em informações de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira, em investigações criminais em curso e em condenações na Justiça. 

Segundo o Acnur, “uma mera suspeita não é suficiente para que uma exceção ao princípio de 'refoulement' seja aceitável, e eventual devolução ao país de origem admitida”. 

A agência da ONU afirma que “uma resposta eficaz a possíveis ameaças à segurança não pode estar associada a medidas que busquem restringir o movimento de pessoas refugiadas, bem como limitar o acesso ao território”.

Também afirma que uma pessoa só deve ser deportada se tiver “sido condenada após uma sentença final por um crime particularmente grave e represente um perigo para a comunidade”. 

O Acnur encerra a carta instando as autoridades a continuar a tratar os refugiados “de maneira coerente com as obrigações internacionais de proteção assumidas pelo Brasil”.

Procurada, a assessoria do Ministério da Justiça afirmou que a portaria nº 666 tem como objetivo evitar a entrada no país de estrangeiros suspeitos de envolvimento em condutas criminais graves específicas, como terrorismo. 

O ministério disse também que a portaria tem como objetivo proteger a população brasileira e evitar a entrada de pessoas envolvidas em outros crimes, como pedofilia, tráfico de armas, drogas, além de proibir o ingresso de torcedores violentos.

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.