Recentemente, a Assembleia Popular Nacional, o supremo órgão legislativo da China, aprovou a Resolução de Criação e Aperfeiçoamento do Sistema Jurídico e Mecanismo de Implementação da Lei para Salvaguardar a Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong, que tem como objetivo prevenir e punir a ação de elementos radicais que organizam atividades violentas e ferem a segurança nacional, assim como proteger os direitos e as liberdades dos compatriotas de Hong Kong.
A resolução recebeu apoio de todos os setores da sociedade.
Trata-se de uma iniciativa urgente para aperfeiçoar o sistema jurídico de Hong Kong. Desde o seu retorno à administração da China, em 1997, Hong Kong tem mantido sua prosperidade e estabilidade.
No entanto, nos últimos anos, a escalada da violência, das atividades separatistas e da ingerência ilegal de forças externas vem colocando em risco essa região conhecida por seu estado de direito e estabilidade.
Uma razão importante para isso são as evidentes deficiências de Hong Kong no tocante à estrutura institucional, à disponibilidade de forças e à atribuição de poderes para a implementação da lei de segurança nacional.
É iminente uma legislação nesse sentido para pôr fim à lacuna jurídica na defesa de segurança nacional.
É uma medida necessária que tem sólida base jurídica. A legislação de segurança nacional é de competência do governo central. Trata-se não só de teoria e princípios básicos de soberania nacional, como também de uma prática adotada por todos os países.
Como uma região administrativa especial da China, Hong Kong está sob a jurisdição direta do governo central, que assume a maior e última instância de responsabilidade pela sua segurança.
O Artigo 31 da Constituição chinesa estabelece o seguinte: “O Estado, quando necessário, pode criar regiões administrativas especiais, cujo regime deve ser definido por lei elaborada pela Assembleia Popular Nacional de acordo com as circunstâncias específicas”.
A legislação atinente à segurança nacional nessa região, elaborada conforme a Constituição e a Lei Básica, não mudará o sistema social e o alto grau de autonomia de Hong Kong, não afeta direitos e liberdades dos residentes de Hong Kong nem os interesses legítimos dos investidores estrangeiros na região.
Além disso, o projeto da lei vai trazer a Hong Kong mais solidez no respaldo jurídico, mais estabilidade social e um melhor ambiente de negócios.
É uma ação firme para honrar fielmente o princípio de “Um País, Dois Sistemas”. Esse princípio é uma inovação institucional e política fundamental do governo chinês com o objetivo de realizar a reunificação pacífica do país.
Seus elementos primordiais são a jurisdição geral do governo central sobre Hong Kong, a manutenção do sistema capitalista por longo prazo e um elevado grau de autonomia em todos os assuntos que não sejam de diplomacia e defesa.
A prática demonstrou que o princípio de “Um País, Dois Sistemas” é o melhor arranjo institucional para preservar a unificação nacional e a integridade territorial, como também para atender plenamente às circunstâncias especiais de Hong Kong e aos interesses de seus cidadãos.
Trata-se de um conceito holístico, ou seja, “um país” é a premissa e a base dos “dois sistemas”.
A estabilidade duradoura do país e a prosperidade a longo prazo de Hong Kong só podem ser garantidas se a segurança nacional for mantida.
O governo chinês está determinado a aplicar esse princípio de forma plena e fiel e a se opor a quaisquer interferências externas nos assuntos de Hong Kong.
A segurança é uma precondição necessária para a existência e o desenvolvimento de todos os países e de suas populações.
A criação da lei de segurança nacional em Hong Kong reflete a vontade comum dos 1,4 bilhão de chineses, incluindo os compatriotas de Hong Kong.
Essa legislação vai restaurar a estabilidade da região e a tranquilidade da vida do seu povo, assim como beneficiar o Brasil e demais países da comunidade internacional.
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