Em resposta à lei de segurança nacional aprovada pela China, o governo da França decidiu não ratificar o acordo de extradição com Hong Kong, firmado em maio de 2017, anunciou nesta segunda-feira (3) a porta-voz do Ministério das Relações Exteriores francês.
O tratado é um recurso do direito internacional que prevê a possibilidade de extraditar qualquer pessoa procurada por uma das partes que esteja no território da outra.
Na última sexta-feira (31), autoridades de Hong Kong ordenaram, pela primeira vez sob a nova legislação, a prisão de opositores ao regime chinês fora de seu território.
Seis ativistas pró-democracia que receberam asilo político no Reino Unido e nos Estados Unidos são considerados procurados por "incitar secessão e conluio com potências estrangeiras".
Atualmente, o acordo entre França e Hong Kong está em análise no Parlamento francês, que precisaria aprová-lo antes da ratificação do presidente Emmanuel Macron.
Com o anúncio desta segunda, a França se aproxima de outros cinco países —Reino Unido, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e Alemanha— que já suspenderam seus acordos com a ex-colônia britânica.
De acordo com o comunicado da diplomacia francesa, a lei promulgada em junho pelo Congresso da China "questiona o princípio de 'um país, dois sistemas' e o respeito ao 'alto nível de autonomia' de Hong Kong e às suas liberdades fundamentais".
O princípio ao qual a França se refere é o resultado do acordo entre China e Reino Unido. Hong Kong foi colônia britânica até 1997, quando foi devolvida ao regime chinês e ganhou status de Região Administrativa Especial, na qual há liberdade política e econômica inexistentes na China continental.
O fim do modelo "um país, dois sistemas" é a principal preocupação dos críticos a Pequim, que acusam o regime de Xi Jinping de erodir direitos e liberdades individuais dos honcongueses por meio de iniciativas como a promulgação da lei de segurança nacional.
As regras permitem a repressão de quatro tipos de crime contra o Estado: subversão, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras, com sentenças que podem chegar a prisão perpétua.
Pequim nega as acusações que tem recebido da comunidade internacional. Ativistas denunciam, entretanto, interferência do governo central da China sobre Hong Kong.
No episódio mais recente, a chefe-executiva do território, Carrie Lam, anunciou o adiamento das eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong. Antes marcado para a primeira semana de setembro deste ano, o novo pleito foi postergado em um ano, para setembro de 2021.
A justificativa do governo local é o risco de contaminação pelo coronavírus. Um dia antes, entretanto, Hong Kong vetou as candidaturas de 12 políticos pró-democracia.
Apesar de Pequim negar a censura política, opositores ao regime enxergaram a manobra como uma forma de manter a ex-colônia britânica sob controle do regime de Xi Jinping.
A lei de segurança nacional determina que pessoas que se oponham a suas regras ou à Lei Básica (espécie de Constituição do território) não podem concorrer ou ocupar qualquer cargo público.
Hong Kong tem sido palco de protestos de ativistas pró-democracia. Em resposta às tentativas de Pequim de reforçar o controle sobre a região, houve enormes atos que se estenderam por meses ao longo de 2019.
O regime chinês cedeu em algumas demandas, mas as manifestações passaram a incluir novas questões.
Os protestos arrefeceram quando a pandemia de coronavírus começou, mas ganharam novo fôlego após a aprovação da nova legislação. A comunidade internacional também se posicionou, indo além da suspensão dos acordos de extradição.
Na semana passada, a União Europeia adotou um pacote de medidas em protesto contra a nova lei.
O bloco decidiu limitar a exportação de equipamentos e tecnologias que possam ser usados pela China para "repressão interna, interceptação de comunicações ou vigilância cibernética" e anunciou que não vai iniciar nenhuma nova negociação com Hong Kong.
Os EUA, que vivem uma Guerra Fria 2.0 com a China, encerraram a política de tratamento econômico especial à ex-colônia britânica e usam a situação de Hong Kong no discurso contra o país asiático no campo dos direitos humanos.
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