Descrição de chapéu Brexit Folhajus

União Europeia dá 1º passo legal para obrigar Boris a cumprir acordo do brexit

Via jurídica só teria resultado depois do período de transição, que se encerra em 31 de dezembro

Bruxelas

A União Europeia (UE) deu nesta quinta-feira (1º) o primeiro passo para impedir na Justiça que o Reino Unido desrespeite o acordo de divórcio do brexit.

O risco de quebra de compromisso, segundo a UE, vem da chamada Lei do Mercado Interno, aprovada nesta semana pela Câmara dos Comuns (equivalente à Câmara dos Deputados) e ainda em tramitação na Câmara dos Lordes (equivalente ao Senado).

O projeto, apresentado em 9 de setembro, permite ao governo britânico alterar unilateralmente regras do pacto sobre a fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, consideradas fundamentais pela UE.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, com máscara com os símbolos da bandeira do bloco europeu, em Bruxelas
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, com máscara com os símbolos da bandeira do bloco europeu, em Bruxelas - Johanna Geron/AFP

O bloco europeu afirma que o acordo de retirada não pode ser alterado, porque tem força jurídica de tratado internacional. A Comissão Europeia (Poder Executivo da UE) havia dado prazo até o fim de setembro para que o Reino Unido recuasse da proposta, o que não ocorreu.

Nesta quinta, a presidente da comissão, Ursula von der Leyen, afirmou que enviará uma carta de notificação formal ao governo do premiê Boris Johnson. A carta é a primeira etapa do processo de infração da UE, mecanismo jurídico para investigar desrespeito a obrigações legais e impor punições.

Von der Leyen voltou a alfinetar a manobra britânica em seu pronunciamento: “A Comissão continuará a trabalhar arduamente para uma implementação plena do acordo. Nós honramos nossa palavra”.

Há 15 dias, ela havia citado em seu discurso do Estado da União uma frase de 1975 da ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher: “A Grã-Bretanha não quebra tratados. Seria ruim para a Grã-Bretanha, ruim para as relações com o resto do mundo e ruim para qualquer futuro tratado de comércio".

“Isso era verdade naquela época e é verdade hoje”, acrescentou Von der Leyen.

O caminho jurídico, porém, é longo. O Reino Unido terá agora um mês para responder às críticas europeias. Se não ficar satisfeita com as informações, a comissão envia um pedido formal para cumprir a legislação (um "parecer fundamentado") em determinado prazo, geralmente de dois meses.

Só depois o caso se transforma em ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Percorrer esse trajeto leva mais tempo que o prazo final do período de transição, em 31 dezembro deste ano. Por isso, em paralelo, tanto a UE quanto os britânicos mantêm as negociações políticas, na tentativa de evitar uma ruptura sem acordo.

Num dos pontos mais sensíveis, o de subsídios estatais, o governo britânico afirmou no mês passado que não pretende “retornar à abordagem dos anos 1970 de tentar administrar a economia ou resgatar empresas insustentáveis”. O Reino Unido também prometeu “respeitar todas as obrigações internacionais sobre subsídios acordados em futuros acordos de livre comércio”.

ENTENDA O BREXIT

O que é o brexit?

É a saída do Reino Unido da União Europeia, que aconteceu em 31 de janeiro de 2020. O bloco reúne agora 27 países.

Por que houve brexit?

A saída foi aprovada pela maioria dos britânicos em referendo em 2016. O brexit foi proposto para que o Reino Unido não precisasse seguir regras e políticas comuns da União Europeia.

Se já houve o brexit, por que mais reuniões?

Para discutir as novas bases do relacionamento econômico e político entre o Reino Unido e a UE. As reuniões passam a ser semanais, e o prazo de transição termina em 31 de dezembro deste ano.

Durante a transição, o Reino Unido ainda está na UE?

Não, e por isso não participa mais do Conselho Europeu, do Parlamento ou de qualquer instância de decisão europeia. Mas continuam valendo todas as regras para cidadãos, consumidores, empresas, investidores, estudantes e pesquisadores, até que se negociem as novas bases.

A Corte de Justiça da União Europeia continua a ter jurisdição sobre o Reino Unido, inclusive em relação ao acordo de retirada.

E se não houver acordo durante a transição?

O comércio do Reino Unido com a UE passa a obedecer às regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) a partir do dia seguinte.

O que será negociado?

Comércio de bens e serviços, investimentos, transporte, energia, regras de pesca, cooperação judicial, coordenação em ações de defesa, partilha de dados, propriedade intelectual e acesso a concursos públicos, entre outros pontos.

Quais os pontos mais controversos?


1. Irlanda

A UE diz que não fará acordo sem garantia de que não haverá controle de fronteiras ou aduana entre a Irlanda do Norte (território britânico) e sua vizinha do sul. Para isso, seria preciso um controle no mar da Irlanda, que separa a ilha da Grã-Bretanha. O governo britânico, porém, tem sinalizado que não fará o controle marítimo e tenta aprovar no Parlamento uma lei que lhe permite romper unilateralmente normas do acordo de transição sobre esse ponto.

2. Regulação

A Europa considera indispensável para um acordo amplo de zero tarifa e zero cota o chamado “level playing field”, ou seja, o compromisso dos britânicos de seguir regras trabalhistas, ambientais, fiscais e de subsídios vigentes na UE. O argumento é que isso evita competição desleal. Boris Johnson afirma que ser soberano para adotar regulamentos é um dos principais motivos que levou o país a se separar do bloco europeu. Também garante que não há intenção de baixar seus patamares de regulação, que já são no mínimo iguais aos europeus.

3. Pesca

A UE quer garantir acesso livre às águas britânicas, enquanto Boris Johnson insiste em negociações anuais, baseadas em avaliações científicas sobre a quantidade de 70 espécies de peixe e garantido primazia aos barcos britânicos. O Reino Unido vende 80% de seus peixes para a UE e importa de lá 70% do pescado que consome. Uma solução pode ser a redução progressiva da atuação de empresas europeias nas 200 milhas marítimas (370 km) exclusivas do Reino Unido.

4. Tarifas

Acordos sobre o comércio de bens avançaram rapidamente, mas a UE resiste à ambição do Reino Unido de manter acesso sem tarifas ao mercado europeu de serviços como os de advogados e contadores.

5. Setor financeiro

Londres abriga o maior centro financeiro da Europa, e quer manter seu principal mercado para serviços bancários, seguros, gestão de patrimônio e operações financeiras. A União Europeia diz que acesso livre ao mercado não faz parte da conversa e menciona apenas cooperação “voluntária” na regulação financeira.

6. Segurança

O compartilhamento de dados sobre segurança e combate ao crime também é um gargalo, embora ambos os lados tenham intenção de mantê-lo. O problema aqui são as bases de dados de informações como impressões digitais e DNA, que são protegidas pelas regras de privacidade da UE e não poderiam mais ser acessadas pelo Reino Unido. Também é polêmico o compartilhamento de dados de passageiros de companhias aéreas.

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