O Senado do México aprovou, nesta quinta-feira (26), uma reforma constitucional que elimina o foro especial presidencial —a imunidade que impede o chefe do Executivo em exercício de ser processado por crimes comuns durante seu governo.
A reforma, proposta pelo presidente de esquerda Andrés Manuel López Obrador, obteve 89 votos a favor e 23 contra no Senado, depois de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, em setembro.
Por se tratar de uma reforma constitucional, o projeto agora será enviado aos parlamentos dos 32 estados que compõem a federação. Para ser chancelado, requer o voto favorável de pelo menos 17 deles.
A legislação em vigor estabelece que o presidente só pode ser julgado por traição à pátria ou crimes graves de ordem comum.
As duas câmaras do Congresso são dominadas pelo partido governista Morena, que conseguiu reunir os votos de pelo menos dois terços dos parlamentares presentes para aprovar a reforma constitucional.
A medida altera dois artigos da Constituição, o 108 e o 111. O primeiro incorporará a ideia de que o presidente poderá ser processado e julgado por traição à pátria, corrupção, crimes eleitorais e qualquer outro delito durante seu mandato. Já o segundo incluirá a previsão de que qualquer acusação contra o chefe do Executivo deverá passar pelo Senado.
Essa segunda mudança provocou críticas da oposição, o Partido Ação Nacional (PAN). "A aprovação para retirar o privilégio do presidente é uma simulação. Se você cometer um crime, não será processado como qualquer outro cidadão perante um juiz. A decisão de processá-lo seria deixada para a maioria dos legisladores. Não engane os mexicanos", escreveu a senadora Xóchitl Gálve no Twitter.
A proposta de eliminação do foro especial do chefe de Estado foi lançada por López Obrador como forma de combater a corrupção e a impunidade, duas das principais promessas de seu governo. Quando estava na oposição, acusou presidentes de corrupção, mas as regras o impediam de denunciá-los formalmente.
O atual presidente também promoveu uma consulta popular, a ser realizada em 2021, para definir se deve iniciar um processo judicial contra cinco ex-presidentes por decisões políticas durante seus governos.
A consulta não é necessária porque a lei permitiria a denúncia dos ex-presidentes, mas López Obrador disse que seu governo só vai promover ações na Justiça com o consentimento dos cidadãos.
Enrique Peña Nieto (2012-2018) foi atingido por escândalos de corrupção praticamente desde a posse. Foi acusado de desviar recursos públicos a campanhas de seu partido, o Revolucionário Institucional (PRI).
Após o fim da administração, processos judiciais levaram em 2019 à prisão de Rosario Robles, que chefiava duas pastas do gabinete de Peña Nieto.
O foro presidencial tem sido uma das questões mais polêmicas no México. Na história recente, apenas um presidente, Luis Echeverría (1970-1976), foi a julgamento acusado de crimes contra a humanidade cometidos em massacres de estudantes perpetrados em 1968 e 1971 por militares e agentes do Estado.
Em 2009, a Justiça exonerou Echeverría, hoje com 98 anos, por não haver provas de sua responsabilidade.
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