Não é a primeira vez que a Argentina se antecipa ao Brasil nas possibilidades de aborto previsto em lei.
A interrupção da gravidez em caso de estupro já era autorizada por lá desde 1921. No Brasil, só ocorreu em 1940. O aborto de anencéfalos foi liberado pela Suprema Corte da Argentina em 1995. No Brasil, em 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Neste momento, o Brasil está muito mais longe de chancelar lei semelhante à que o Senado argentino acaba de aprovar, legalizando o direito ao aborto até a 14ª semana de gestação.
O tema enfrenta bloqueio de parlamentares conservadores e religiosos no Congresso. O governo Bolsonaro também tem agido para dificultar o acesso às possibilidades de aborto previstas em lei.
Uma pesquisa publicada no ano passado mostrou que menos da metade dos hospitais listados no Ministério da Saúde como locais que fazem aborto nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher ou de anencefalia do feto realiza de fato o procedimento.
A despeito de toda a polêmica sobre o tema, no campo da saúde pública não resta dúvida de que a criminalização do aborto representa um grave problema.
O Uruguai e a Cidade do México, que descriminalizaram, viram cair a quantidade de abortos realizados e de mortes das mulheres que se submeteram à interrupção. O atual debate não é dizer sim ou não ao aborto. Mesmo proibidos por lei, eles ocorrem na clandestinidade e vão continuar ocorrendo.
O dilema que a Argentina enfrentou e o Brasil segue ignorando é se a prática deve continuar na clandestinidade –vitimando mulheres mais pobres e vulneráveis que não podem pagar por um aborto seguro– ou se será feita no sistema de saúde.
Em publicações do Ministério da Saúde, há dados de que, por ano, ocorrem entre 500 mil e 800 mil abortos provocados no Brasil, a maioria de forma insegura.
Além de pôr em risco a vida da mulher, essa situação gera complicações obstétricas, disputa por escassos leitos públicos de UTI e altos custos ao sistema.
Em uma década, o SUS gastou R$ 486 milhões com internações para tratar complicações do aborto, segundo relatório do governo federal apresentado ao STF.
De 2008 a 2017, 2,1 milhões de mulheres tiveram de se internar por aborto. Por ano, são mais de 15 mil mulheres hospitalizadas por pelo menos quatro dias, das quais 5.000 com complicações graves —nesses casos, o custo hospitalar é 317% maior.
Em média, 262 mulheres morrem anualmente por essas complicações. Muitas são mortes evitáveis, que só ocorrem por falta de acesso a um procedimento seguro, com assistência médica adequada. Ocorrem no auge da vida produtiva da mulher que, em geral, deixa órfãos outros filhos.
O número de mortes, contudo, é subestimado porque, muitas vezes, a causa do óbito não aparece como aborto. Estudo da Fiocruz que avaliou 770 mortes maternas por aborto registradas de 2006 a 2015 aponta que a ocorrência pode ser 31% maior.
Foram identificados 195 casos de óbito cujos registros citavam o aborto no histórico, mas que não o tinham como causa principal da morte.
Os dados oficiais atestavam que a mulher havia morrido de sepse (infecção generalizada) ou peritonite (inflamação no tecido do abdômen), sem citar que essas complicações estavam relacionadas a um aborto anterior. Na Argentina, a cada ano, 38 mil mulheres são internadas, vítimas de abortos mal feitos.
E desde a retomada da democracia, em 1983, mais de 3.000 mil delas morreram por essas condições.
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