O Legislativo de Hong Kong aprovou nesta quarta (28) uma lei de imigração que permite ao governo barrar a entrada e a saída de pessoas de seu território. O temor é que as autoridades locais usem a nova medida de modo semelhante ao que é feito na China —impedindo que opositores do regime deixem a cidade.
O projeto foi aprovado por 39 votos a 2, reflexo de como o cerco à oposição pró-democracia está cada vez mais apertado na antiga colônia britânica. O governo ainda trabalha em uma mudança no sistema eleitoral, para garantir que apenas o que a lei classifica como patriotas pró-China governem Hong Kong.
A nova lei de imigração deve entrar em vigor em 1º de agosto, mas ativistas, advogados e alguns empresários demonstraram preocupação com uma cláusula que permite ao chefe de imigração proibir as pessoas de entrarem em aviões para sair da cidade —sem que os critérios para isso sejam claros.
“Quando eles têm esse poder, poder absoluto, você não sabe em quem eles vão usá-lo”, disse o advogado Chow Hang-tung, da aliança pró-democracia de Hong Kong. O governo chamou os temores de absurdos e disse que a legislação visa apenas rastrear os imigrantes irregulares em meio a um acúmulo de pedidos de asilo —sem afetar os direitos constitucionais de liberdade de movimento.
Segundo o Departamento de Segurança, a lei só se aplica a voos para Hong Kong. No entanto, juristas apontam que o texto não limita os poderes do governo aos que chegam ao território e, por isso, também pode ser aplicado contra quem tenta sair.
"Estamos enfrentando desafios crescentes, especialmente para evitar que o número de imigrantes ilegais aumente e que os reclamantes abusem do sistema", disse o secretário de Segurança do território, John Lee, acrescentando que os direitos de viagem continuam garantidos.
As garantias, no entanto, vêm em um clima de desconfiança após autoridades locais imporem uma lei de segurança nacional no ano passado que pune qualquer ato considerado de subversão, terrorismo, separatismo ou conluio com forças estrangeiras —inclusive com possibilidade de prisão perpétua.
“É preocupante que, ao fazer avançar esse projeto de lei às pressas, o governo optou por ignorar os grupos da sociedade civil que sinalizaram preocupações legítimas", disse o advogado Michael Vidler.
A Ordem dos Advogados de Hong Kong havia afirmado, em fevereiro, que o projeto de lei não explicava por que tais poderes eram necessários, como seriam usados e não fornecia nenhum limite para a duração de qualquer proibição de viagem nem quaisquer salvaguardas contra abusos.
Ativistas também dizem que a nova legislação levanta preocupações sobre os direitos e o bem-estar dos refugiados, permitindo que os oficiais de imigração portem armas, por exemplo.
O governo afirma que há atualmente 13 mil pedidos de refúgio em Hong Kong. A legisladora pró-Pequim Elizabeth Quat disse que o número de imigrantes era "uma ameaça à paz e à estabilidade" e que a cidade precisava curar esse "câncer".
O processo de triagem para um pedido de refúgio pode levar anos, e a taxa de sucesso dos pedidos é de 1%. Enquanto aguardam uma decisão, os imigrantes não podem trabalhar nem atuar como voluntários.
Pela legislação em vigor, quem pediu asilo só pode ser detido se infringir a lei ou para ser deportado. A nova lei acrescenta que as autoridades também podem deter um refugiado se "a pessoa representar uma ameaça ou risco de segurança para a comunidade", sem especificar o que constitui tal risco.
David, 25, recebeu asilo depois de chegar de um país do leste da África há quatro anos. Ele disse que foi detido por 92 dias durante o processo e que a nova lei poderia levar a uma experiência ainda pior. "É muito assustador estar lá sem saber por quanto tempo você vai ficar", disse David, que pediu à agência de notícias Reuters que não usasse seu nome completo.
Devolvida pelo Reino Unido ao controle da China em 1997, Hong Kong possui certa autonomia em relação a Pequim, com sistema político e judiciário próprios. Oficialmente, esse arranjo deveria ser válido até pelo menos 2047, mas nos últimos anos o governo central tem introduzido medidas de caráter autoritário que limitaram a liberdade individual e a atuação da oposição pró-democracia.
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