Hong Kong condenou o primeiro morador sob os termos de sua nova Lei de Segurança Nacional, legislação imposta pela China há 13 meses que suprimiu as liberdades na antiga colônia britânica e desafiou o Ocidente.
O ex-garçom Leon Tong Ying-kit, 24, pode pegar prisão perpétua por ter atingido um grupo de três policiais com uma motocicleta durante um protesto em 1º de julho de 2020 —um dia depois do início da vigência da nova lei.
Mais importante, Tong carregava na moto a bandeira preta com dizeres brancos em cantonês e inglês: Liberte Hong Kong, revolução nos nossos tempos. O mote era um dos mantras dos gigantescos protestos que paralisaram o território chinês em 2019.
A partir daí, a repressão de Pequim se tornou mais evidente. Após mais de seis meses de atos e sob o impacto da pandemia, os manifestantes receberam um golpe final com a edição da lei, que encerrou a autonomia judicial que Hong Kong teria até 2047 segundo o acordo feito com o Reino Unido para sua devolução à China em 1997.
Pelo texto, qualquer pessoa acusada de secessão, terrorismo, subversão ou conluio com estrangeiros para esses fins é passível de um processo judicial especial.
Também rompendo o acertado com Londres, forças chinesas instalaram uma grande unidade de repressão na cidade, suplantando a polícia local na tarefa de caçar dissidentes.
O resultado foi a virtual dissolução do movimento pró-democracia, uma constante inclusive nas eleições honconguesas, que teve em 2019 seu canto do cisne. Deputados de oposição no Conselho Legislativo, a Câmara dos Deputados local, renunciaram.
Sob alegação de risco na pandemia, o pleito legislativo de 2020 foi cancelado, e Pequim aprovou novas regras eleitorais que só permitirão pessoas politicamente alinhadas à ditadura comunista a concorrer. A imprensa está sob cerco, e um jornal oposicionista fechou após sofrer batida policial.
A repressão tem apoio entre parte da elite local, preocupada com os efeitos negativos dos continuados protestos sobre o ambiente de negócios —por lá passam mais de 60% do fluxo de capital estrangeiro para dentro e para fora da China, devido à parte que ficou intocada do arranjo "dois sistemas, um país": o capitalismo desregulado.
O problema é que a nova situação política, que entrou no centro da Guerra Fria 2.0 movida pelos Estados Unidos contra a China, acabou mudando o perfil econômico honconguês.
A região, que gira em torno de uma ilha principal, tornou-se mais parecida com outros centros financeiros chineses, com forte presença de empresas do continente.
Tong foi condenado por três juízes da Suprema Corte selecionados pelo Executivo local. A ministra Esther Toh Lye-ping o declarou culpado por secessão, pelo uso da bandeira, e terrorismo, por ter ferido os oficiais.
"Ele quis comunicar o sentido secessionista do slogan e incitar outros ao separar Hong Kong da China", afirmou.
A defesa de Tong afirmou que ele atingiu de forma involuntária os policiais, que se jogaram à sua frente para evitar que ele continuasse na pista, na região de Wan Chai, centro comercial da ilha de Hong Kong. Já o uso da bandeira, disseram, não tinha "necessariamente" intenções políticas —o que, claro, é uma argumentação frágil.
O caráter draconiano da nova lei será posto à prova. A decisão sobre a pena, que pode ser perpétua, deverá ser tomada após uma audiência na quinta (29), quando a defesa poderá apresentar novos argumentos para mitigá-la.
O advogado de Tong, Clive Grossman, afirmou ter em sua posse "várias cartas do povo" pedindo a libertação de seu cliente. Ele não disse, contudo, se tentará algum tipo de recurso contra a sentença em si, até porque ela já foi dada pelo órgão judiciário máximo do território.
A condenação, após 15 dias de julgamento, ocorre um dia depois do encontro da número 2 da diplomacia americana, Wendy Sherman, com o chanceler Wang Yi na China. A reunião, assim como aquela ocorrida entre altos funcionários no Alasca em março, foi marcada por trocas de acusações duras.
Manifestações contra o julgamento também são esperadas no Reino Unido, que tem protestado veementemente contra o que considera um rompimento do tratado de 1984 que acertou a devolução de Hong Kong aos chineses após mais de um século e meio como colônia britânica.
Um grupo de ataque naval liderado pelo porta-aviões britânico HMS Queen Elizabeth está rumando para as águas contestadas do mar do Sul da China para sinalizar o mau humor de Londres e a aliança do Reino Unido com os EUA.
Para os chineses, a Lei de Segurança é um instrumento óbvio de manutenção de integridade territorial, e o apoio ocidental aos manifestantes é sinal de interferência em assuntos domésticos do país.
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