O Legislativo da Califórnia aprovou nesta segunda-feira (23) um projeto de lei que permite aos pais processarem as redes sociais por tornarem crianças viciadas nas plataformas. Mídias como Facebook, Instagram e TikTok poderão ser condenadas a pagar indenizações de até US$ 25 mil (R$ 120 mil).
O texto define como "vício" as dificuldades em interromper ou diminuir o tempo de uso das redes e danos físicos, mentais, emocionais, materiais ou ao desenvolvimento de usuários menores de 18 anos.
Antes de se tornar lei, no entanto, a proposta ainda precisa da aprovação do Senado da Califórnia e, depois, do aval do governador democrata Gavin Newsom.
Grupos de empresários ligados às redes sociais já se adiantaram ao afirmar que, se aprovada, a lei possivelmente fará com que as plataformas deixem de aceitar usuários menores de 18 anos e implementem novas ferramentas de verificação etária.
"Não há nenhuma empresa de mídia social ou qualquer negócio que poderia tolerar esse risco legal", diz um comunicado da TechNet, um grupo de executivos do setor, enviado aos legisladores da Califórnia.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara estadual. "A era da experimentação social irrestrita em crianças acabou", disse o deputado republicano Jordan Cunningham, um dos autores do projeto de lei.
As novas regras poderão ser aplicadas a empresas com receita anual superior a US$ 100 milhões —o que indica que as chamadas Big Tech são o principal alvo do projeto. Mas ainda que a proposta se torne lei, as empresas terão ao menos dois caminhos jurídicos para escapar das multas.
Se a lei entrar em vigor em 1º de janeiro de 2023, as plataformas terão até abril para remover os recursos que são considerados viciantes. Aquelas que comprovarem auditorias regulares que busquem identificar e remover esses recursos também ficarão imunes aos processos legais.
O texto da legislação não explica a que recursos se refere, mas as restrições podem incluir, por exemplo, a reprodução automática de vídeos, o volume de notificações enviadas pelos aplicativos e o design "sem fim" das plataformas, que fazem com que o usuário siga rolando a tela por tempo indeterminado.
"A questão para mim é quem vai pagar o custo social [do vício das crianças em redes sociais]. Deve ser custeado pelas escolas, pelos pais e pelas crianças ou deve ser custeado em parte pelas empresas que lucraram com a criação desses produtos?", questionou Cunningham em entrevista ao Los Angeles Times.
O republicano compara seu projeto de lei às regras já existentes para a fabricação de brinquedos. Seu raciocínio é o de que se um ursinho de pelúcia tem padrões de produção que vetam, por exemplo, a presença de componentes tóxicos, uma medida análoga deve ser tomada em relação às redes sociais.
O projeto cita reportagens da imprensa americana a respeito do caso que ficou conhecido como Facebook Papers. Na ocasião, a ex-engenheira da empresa Frances Haugen divulgou uma série de relatórios internos apontando diversos problemas no modo como a plataforma opera.
Em depoimento ao Congresso, Haugen disse, entre outras denúncias, que um usuário que pesquisa receitas saudáveis no Facebook pode ser conduzido pelo algoritmo da plataforma a conteúdos que promovem transtornos alimentares como anorexia.
Entre os documentos vazados também estão relatórios que indicam que o Facebook (mais tarde renomeado para Meta) estava ciente de que o Instagram é potencialmente danoso para a saúde mental de adolescentes, em especial meninas. Uma apresentação interna trazia dados que relacionavam o uso da plataforma à incidência de transtornos de autoimagem e pensamentos suicidas.
Pouco depois do vazamento, o Facebook suspendeu o lançamento do Instagram Kids, uma versão da plataforma para crianças menores de 13 anos —mas negou que a decisão estivesse ligada às denúncias.
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