A Suprema Corte dos Estados Unidos barrou nesta terça-feira (31) a entrada em vigor de uma lei aprovada no estado do Texas que veta a prerrogativa de plataformas de redes sociais de suspender postagens de seus usuários com base no conteúdo das publicações.
A decisão atende a pedidos de grupos ligados às chamadas big techs, que argumentam que o projeto, apoiado pelos republicanos, tem o potencial de transformar as plataformas em território livre para a comunicação "o mais vil que se possa imaginar", violando os direitos da liberdade de expressão.
Os magistrados da Suprema Corte decidiram, por 5 votos a 4, em prol da NetChoice, associação setorial que combate críticos das empresas de tecnologia, e da Computer & Communications Industry Association, que tem entre seus membros Facebook (controlado pela Meta), Twitter e YouTube (do Google).
A medida desta terça não resultou de uma análise da legalidade do texto, mas susta a entrada em vigor dele, autorizada por uma instância inferior, até um julgamento definitivo pelo tribunal.
A lei do Texas foi sancionada no ano passado pelo governador republicano Greg Abbott. As chamadas big techs são alvos de críticas frequentes de políticos ligados ao partido e figuras conservadoras, que acusam as empresas de censurar seus pontos de vista.
Um dos exemplos citados é o banimento do ex-presidente dos EUA Donald Trump de redes como o Twitter, devido ao "risco de incitação à violência". A medida foi tomada depois que apoiadores do político, insuflados por ele, invadiram o Congresso americano, em 6 de janeiro de 2021, para tentar barrar à força a sessão que certificou a vitória de Joe Biden.
A lei texana, formalmente conhecida como HB20, proíbe as empresas de mídias sociais com pelo menos 50 milhões de usuários ativos mensais de agir para censurar usuários com base nos pontos de vista deles. Na prática, afetaria redes como Facebook, Instagram, Pinterest, TikTok, Twitter, Vimeo e YouTube.
Ao assinar o projeto de lei, em setembro do ano passado, Abbott alegou existir um movimento "perigoso de algumas empresas de mídia social para silenciar ideias e valores conservadores". "Isso é errado e não permitiremos que aconteça no Texas", disse o republicano.
Grupos da indústria, por sua vez, rebateram as críticas e alegaram que restringir o controle editorial das empresas "obrigaria as plataformas a disseminar todos os tipos de pontos de vista censuráveis —entre elas propagandas da Rússia transmitindo as ideias de que a invasão à Ucrânia é justificada".
As plataformas também acusaram o que foi chamado de discriminação contra as big techs, apontando a linha de corte do volume de usuários definido pelo projeto. Na visão das empresas, isso protege meios populares entre conservadores, como Parler, Gettr e o Truth Social, recém-lançado pelo próprio Trump. O ex-presidente disse recentemente que não pretende voltar ao Twitter, mesmo com a possível restituição de sua conta citada pelo empresário Elon Musk, que busca comprar o site.
Segundo as empresas, a lei texana permitiria o florescimento de "discurso neonazista e terrorista, propaganda hostil de governos estrangeiros e inúmeros outros exemplos" negativos. "A decisão [da Suprema Corte] significa que empresas privadas americanas terão a oportunidade de serem ouvidas no tribunal antes de serem forçadas a disseminar conteúdo vil, abusivo ou extremista sob essa lei", disse Matt Schruers, presidente da Computer & Communications Industry Association.
O Judiciário americano, em diferentes instâncias, analisa projetos semelhantes, um deles aprovado na Flórida, estado também governado por um republicano.
Dos quatro juízes da Suprema Corte que votaram a favor do projeto texano, três divulgaram uma nota justificando sua posição —os conservadores Samuel Alito, Clarence Thomas e Neil Gorsuch; o outro voto foi da progressista Elena Kagan, que não subscreveu o comunicado, mas não publicou um próprio.
"Não é óbvio que precedentes existentes, que antecedem a era da internet, devam se aplicar a grandes empresas de mídia social", diz a nota. Citando uma intrusão na soberania do Texas, Alito argumentou que seria prematuro para a Suprema Corte intervir em litígios sobre "uma lei inovadora do Texas que trata do poder dessas corporações dominantes de moldar a discussão pública das questões importantes".
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