A Casa Civil e o Itamaraty emitiram notas contrárias à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que possibilita que parlamentares assumam o comando de embaixadas sem perderem seus mandatos.
"Considerando, principalmente, a incompatibilidade no exercício entre a função diplomática e a manutenção em harmonia do sistema de tripartição de Poderes, sugere-se posição contrária à PEC nº 34/2021", diz a nota da Casa Civil, que serve como embasamento da posição do governo sobre o tema.
O Itamaraty reiterou a crítica em comunicado, afirmando que o projeto "afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes". É incomum que a pasta opine sobre matérias em debate no Legislativo.
No Senado, a proposta é defendida pelo ex-presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Além de autor da PEC, ele comanda a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e havia pautado a análise da matéria para esta quarta (6), sem avisar os demais senadores. Houve resistência à manobra e um pedido coletivo de vistas que resultou em adiamento da votação em pelo menos uma semana.
A Casa Civil alega que, entre outros pontos, a PEC viola "competências privativas do presidente da República", o responsável por indicar os chefes de missões diplomáticas. O Itamaraty, em nota técnica anterior ao comunicado público, já dizia que a natureza do cargo de embaixador "recomenda distanciamento da política partidária" e que a posição é diferente da exercida por um ministro de Estado.
Ainda segundo a chancelaria, a decisão de divulgar o comunicado contrário à proposta tem em vista "a potencial repercussão que sua aprovação poderia trazer para a política externa brasileira".
"É essa a prática nos Estados democráticos de direito em que impera o princípio de separação e equilíbrio dos Poderes", diz o Itamaraty, acrescentando que embaixadores são subordinados ao chefe do Executivo, diferentemente do que ocorre com parlamentares. "Todo embaixador deve obediência ao presidente, por intermédio de seu principal assessor de política externa, o ministro das Relações Exteriores".
A relatora da proposta, Daniella Ribeiro (PSD-PB), argumenta que deputados e senadores seriam funcionários aptos para chefiarem missões diplomáticas permanentes porque "conhecem, como poucos, as reais necessidades do Brasil e de seu povo". A senadora ainda lembrou que os parlamentares podem ocupar o cargo de ministro das Relações Exteriores, atuando no nível máximo da carreira e elaborando a política externa brasileira. Assim, o argumento é que eles também poderiam ocupar posições inferiores.
Durante a sessão desta quarta, vários senadores buscaram adiar a votação. O primeiro deles foi Esperidião Amin (PP-SC), que pediu o adiamento por uma semana. Alcolumbre negou o pedido. Na sequência, houve o pedido de vistas, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que ganhou o apoio de Carlos Portinho (PL-RJ), que reforçou que o governo é contrário à proposta.
Em audiência pública na terça (5), o projeto foi criticado pelo ex-chanceler Aloysio Nunes (PSDB). Ele vê problemas no mérito e na constitucionalidade da PEC e afirma que a mudança provocaria confusão, ao desestimular diplomatas que entram na carreira com a ambição de chegar ao posto de embaixador.
No início do governo, o presidente Bolsonaro tentou escalar o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para chefiar a embaixada do Brasil nos EUA. Em 2019, o deputado disse que tinha, entre suas qualificações, a experiência de um intercâmbio no país durante o qual "fritou hambúrguer no frio do [estado do] Maine".
Pelas regras em vigor, Eduardo teria que renunciar ao mandato para assumir o posto em Washington. A indicação, porém, não prosperou devido à resistência de parlamentares ao nome do filho do presidente e a uma crise política aberta no antigo PSL (hoje União Brasil), então partido de Bolsonaro e de seus filhos.
Segundo a Constituição, os parlamentares não precisam abrir mão dos mandatos quando assumem, entre outros cargos, o de ministro de Estado —incluindo das Relações Exteriores— ou o de chefe de missão diplomática temporária. A PEC de Alcolumbre quer alterar esse dispositivo para prever que mandatos sejam mantidos também nos casos em que parlamentares assumam missões permanentes.
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