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Intervenção federal na segurança do Rio é medida adequada para combater a violência? Sim

A decisão é amparada pela Constituição. Não há o que se discutir a respeito de sua necessidade ou legalidade

Durval Lourenço Pereira

Neste mês de fevereiro, a escalada da violência no Rio de Janeiro atingiu níveis inauditos. As três principais linhas expressas da capital do Estado foram fechadas por tiroteios entre a polícia e os traficantes.

Em pânico, motoristas e passageiros acostumaram-se a deitar no asfalto, protegendo-se dos tiros. Pistolas, fuzis e metralhadoras de grosso calibre são parte do arsenal do tráfico.

 General Walter Braga Netto durante assinatura do decreto de intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (RJ), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta sexta-feira (16/2)
General Walter Braga Netto durante assinatura do decreto de intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro (RJ), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta sexta-feira (16/2)

Crianças e adolescentes são mortos por balas perdidas. Apenas no mês de janeiro registraram-se 640 tiroteios no Rio.

O Brasil possui hoje um índice de crimes violentos por habitante maior que o de países em guerra civil, e o Estado do Rio de Janeiro imerso em uma das piores crises políticas, financeiras e morais da sua história é a face mais visível desse caos.

Em virtude das circunstâncias, o presidente Michel Temer tomou uma medida extrema e inédita: assinou um decreto de intervenção federal na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão é amparada pela Constituição, tendo recebido o apoio do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (MDB). Não há o que se discutir, portanto, a respeito de sua necessidade ou legalidade.

Para cumprir a missão, o Brasil possui um expressivo contingente de homens treinados em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dispondo de centenas de oficiais experimentados em ações internacionais de sucesso, como no Haiti, talvez o maior êxito da ONU em missões de paz. Mas há outras considerações relevantes.

A ação visa pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, limitando-se à área de segurança pública. Ou seja: ataca os sintomas do problema e não as suas variadas origens.

Para o criminoso, o custo-benefício em seu favor aumentou consideravelmente nas últimas décadas, quando o investimento nas forças de segurança foi negligenciado.

Em nosso sistema educacional, o delinquente passou a ser visto não como algoz, mas como vítima da sociedade. Cadeia não resolve é o novo bordão. A questão da redução da maioridade penal arrasta-se sem solução no Congresso.

Temos um Código de Processo Penal cada vez mais abolicionista, no qual o criminoso não fica muito tempo atrás das grades. O usuário de drogas, principal fonte de renda do tráfico, passou a ser diferenciado do traficante e ficou livre da pena de prisão.

Há um enorme deficit de novas unidades prisionais, nas quais os bandidos geralmente usufruem de regalias: visitas íntimas, assistência financeira do Estado, uso de drogas e telefones celulares, transformando as celas em escritórios do crime.

A complexa questão da violência no Rio de Janeiro arrasta-se por décadas, tendo sido jogada para baixo do tapete por sucessivos governos de viés populista, envolvidos em escândalos de corrupção.

Ao contrário do senso comum estabelecido, não faltaram recursos financeiros, mas abundaram decisões políticas equivocadas que privilegiaram o investimento bilionário em megaeventos como os Jogos Pan-Americanos, a Copa do Mundo e a Olimpíada. A segurança pública ficou em plano secundário.

A solução da violência na capital fluminense começa pelo restabelecimento da lei e da ordem, mas depende de medidas em outras esferas do poder público. O presidente tomou uma decisão necessária, porém o desafio de pacificar o Rio é muito superior ao visto no Haiti.

Sob essa perspectiva, infelizmente, o Haiti não é aqui.

DURVAL LOURENÇO PEREIRA, tenente-coronel do Exército, é mestre em operações militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército Brasileiro. Escreveu o livro Operação Brasil (editora Contexto)

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