O tempo passa, a realidade muda, contudo, sempre há quem se prenda a erros passados para garantir os próprios privilégios. É o que vemos no debate sobre o PLO 01/2018, de minha autoria, que propõe a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Para manter a boa vida, João Antonio, atual presidente do órgão, em entrevista a esta Folha, se levanta e esbraveja: "É inconstitucional!".

Não faz sentido. Nosso Tribunal de Contas é um órgão municipal e, como tal, só pode ser extinto pelo município. Inclusive, a alegação contraria a lógica da antiga Constituição de 1969, que previa a extinção do Tribunal pela Câmara Municipal em seu artigo 191, órgão cuja criação é vedada e cuja existência é desaconselhada por nossa atual Carta Magna no artigo 31, § 4º.

Afastada a inconstitucionalidade, questionam quem seria responsável pela fiscalização das contas da cidade. E em nome dessa fiscalização, João Antonio e seus colegas erguem o queixo e tentam se colocar como independentes até mesmo da Câmara Municipal.

Nada mais falso. O TCM é um órgão auxiliar do legislativo municipal, não pertence ao Poder Judiciário nem tem poder semelhante, tampouco representa um quarto Poder na conjuntura local. Os conselheiros respondem aos vereadores eleitos pelo povo e que, para o bem ou para o mal, constituem o Poder Legislativo, guardião constitucional da fiscalização.

E é assim em todos os municípios do estado e na maior parte do país, cujas contas são analisadas pelas Câmaras Municipais em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, que é perfeitamente capaz de realizar esse trabalho.

O TCM é um órgão presente somente em dois municípios do Brasil (São Paulo e Rio), cujo custo em 2018 surrupiará do Orçamento da capital paulista R$ 283 milhões para pagar os salários de R$ 30 mil, além de gratificações e auxílio-moradia aos conselheiros e salários de mais de R$ 24 mil a centenas de assessores em cargos comissionados sem tarefa definida. Na prática, são R$ 200 milhões só com salários e benefícios em uma instituição cuja função é dispensável.

Se os valores astronômicos são evidentes e a falta de trabalho é contundente, como o TCM ainda sobrevive? Bolso cheio e estabilidade são a resposta. Três dos conselheiros são indicados pela Câmara e dois pelo prefeito, todos com cargo vitalício, ou seja, emprego pelo resto da vida. Portanto, a atuação do tribunal, repleto de indicados e ex-políticos, poucas vezes foi técnica.

Por fim, a economia gerada com o fim dessa instituição parasitária poderia significar investimentos em áreas realmente essenciais, além de possibilitar a renovação dos meios controle externo com investimentos em maior eficiência e transparência às contas públicas.

A criação do TCM foi um grande equívoco da gestão Faria Lima (1965-1969), reconhecido até mesmo por duas de nossas Constituições. É um exemplo de inchaço estatal para acomodação política. Nada mais justo, que em tempos de crise, nos livremos desse mal.

Do TCM salvam-se apenas os funcionários técnicos e que poderiam continuar seu trabalho na Câmara com um custo muito menor. Já os que sugam e enriquecem indecentemente às custas do povo, restará dizer adeus.