O Ministério da Fazenda considera que o tabelamento dos fretes pode criar "um cartel institucionalizado pelo Estado". A medida não mereceu do governo de Michel Temer (MDB) análise do impacto sobre a regulação do transporte e o bem-estar dos consumidores.

O diagnóstico consta de nota técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal, que deve julgar disputas provocadas por essa norma inepta, populista e adotada tomada sob chantagem do movimento de caminhoneiros que paralisou o transporte de cargas no país.

O presidente e ministros do seu núcleo político aceitaram o controle de preços do diesel e do frete como se cuidassem de uma barganha qualquer no Congresso, negligenciando por ignorância e oportunismo os efeitos de tais providências.

Na nota da Fazenda se evidencia, primeiro, o nível indigente do processo decisório no Planalto. Mostra ainda que a equipe econômica é uma das últimas trincheiras de defesa do programa reformista de Temer --que busca reduzir o intervencionismo estatal e habituar o país às práticas das economias modernas de mercado.

Quanto a essa agenda, note-se que ainda se observam alguns raros progressos, em meio ao processo de degradação do governo. Avançaram no Congresso propostas que, aparentemente localizadas, tendem a contribuir para o aumento da eficiência geral.

No começo do mês a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da duplicata eletrônica. Trata-se de um comprovante de venda a crédito de um bem ou serviço. O vendedor pode apresentar esses títulos a um banco a fim de obter empréstimos (operação conhecida como desconto de duplicata).

O novo regramento aumenta a segurança de tais documentos, evita judicialização e, dessa maneira, reduz custos da transação.

Em maio, a mesma Casa votou o texto-base do cadastro positivo de consumidores, que ainda pode ser emendado. Também está perto de ser aprovada a regulamentação dos distratos, que, em termos mais simples, são cancelamentos da compra de um imóvel.

Pelo projeto, os desistentes perderão parte do valor pago. Parece medida draconiana, mas o distrato sem custo incentiva o abandono irresponsável, quando não especulativo, das aquisições.

Sob a justificativa de proteger o consumidor, a liberalidade com os distratos eleva preços e desestimula negócios. É evidência de que políticas baseadas apenas em boas intenções ou em populismo são contraproducentes --tal como nos casos de tabelamentos de preços.