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Marcelo Issa e Roberto Livianu: Momento decisivo para a transparência partidária

TSE deve divulgar prestação de contas das siglas

Policiais militares cercam o prédio do TSE durante sessão de julgamento do pedido de cassação da chapa Dilma-Temer, das eleições de 2014, em Brasília.
Prédio da sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília - Lalo de Almeida - 6.jun.17/Folhapress

Mesmo desmoralizados, os partidos são vitais para o futuro da nossa democracia --eles fazem a seleção prévia de quem poderá nos representar e recebem dinheiro público. É evidente que precisam prestar contas à sociedade.

A análise das prestações de contas anuais dos partidos ao TSE está muito atrasada. Foram julgadas contas de 2012, e há uso reincidente de notas falsas, contratação de empresas inexistentes e caso de partido que contratou a empresa do próprio tesoureiro.

Isso não impediu que, em 2018, o volume de recursos públicos destinados às legendas chegasse a quase R$ 3 bilhões, ficando mais difícil analisar manualmente as contas. Os processos pendentes de julgamento já somam quase 1.200.000 páginas.

Para declarar o IR, usamos um formulário eletrônico, e isso facilita o trabalho de quem declara e também de quem fiscaliza. Ao receber dados organizados, a Receita consegue processar rapidamente mais de 28 milhões de declarações.

Em 2006, a Justiça Eleitoral tentou implementar um sistema eletrônico para prestação das contas partidárias, mas houve forte resistência das siglas, e a inovação acabou engavetada. Com isso, os partidos continuaram a enviar suas prestações de contas no papel, muitas vezes usando categorias genéricas para justificar gastos, como serviços técnicos ou manutenção da sede.

Recentemente, a Justiça Eleitoral passou a exigir que os partidos utilizem uma ferramenta eletrônica para prestar contas e, no último dia 30 de abril, encerrou-se o prazo para partidos lançarem na ferramenta seus dados contábeis de 2017.

Esse é o primeiro passo para conferir efetiva transparência às suas contas. Agora, é preciso que essas informações sejam abertas à população.

A Constituição inclui a transparência das informações de interesse coletivo entre os direitos e garantias fundamentais. Estabelece ao poder público, ainda, o dever de prestá-las, o que também é assegurado pela Lei de Acesso à Informação Pública, que acaba de completar seis anos de vigência.

Como membro-fundador da coalizão internacional Open Government Partnership, o Brasil assumiu o compromisso de manter publicadas e atualizadas todas as bases de dados governamentais que não implicam riscos à segurança individual ou coletiva.

Longe de significar interferência nas decisões "interna corporis" das siglas, a abertura das contas dos partidos é precondição material de participação política consciente e corolário da própria democracia, que os partidos devem resguardar por expressa determinação constitucional.

Espera-se que o TSE publique nesta sexta (1º) as bases de dados com as movimentações financeiras dos partidos em 2017. Diversas entidades têm interesse nesses dados. Ao acessá-los, organizações da sociedade civil, universidades, imprensa e cidadãos em geral poderão utilizar ferramentas tecnológicas para rapidamente fazer cruzamentos e analisar as contas partidárias, indicando à Justiça quando houver indícios de desvios de finalidade, distorções ou mesmo ilegalidade no uso dos recursos recebidos pelos partidos.

Os partidos são entes privados com responsabilidades públicas, especialmente a da accountability (prestação de contas) —que se alimenta da luz solar, o melhor de todos os desinfetantes, nas sábias palavras de Louis Brandeis (1856-1941). Afinal, a lei é para todos.

Marcelo Issa

Advogado e cientista político, coordenador do Movimento Transparência Partidária

Roberto Livianu

Promotor de Justiça em São Paulo, doutor em direito pela USP, idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

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