Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (25) proposta de mudança na legislação que rege o controle de agrotóxicos no Brasil. Foram 18 votos favoráveis e 9 contrários.

Ainda pendente de votação pelos plenários das duas Casas do Congresso, o projeto de lei se encontra cercado de polêmicas dentro e fora da arena parlamentar.

O aspecto mais controverso do texto diz respeito à mudança de critérios para a avaliação e chancela de pesticidas no país.

Na prática, o diploma, aprovado em 2002 no Senado e revisado na Câmara, subtrai poderes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nesse processo, conferindo protagonismo à pasta da Agricultura.

Responsável pela fiscalização do uso de agrotóxicos, a Anvisa aponta que assim ficará enfraquecido o sistema regulatório.

Por seu turno, os defensores da alteração consideram —com alguma dose de razão— que o atual regulamento prevê prazos muito longos para a tomada de decisões, o que retarda a modernização do setor agrícola num mercado competitivo, que demanda alimentos em larga escala.

O assunto é complexo e envolve interesses variados, como o incremento da produtividade no campo, a comercialização de novos defensivos e o bem-estar da população e dos trabalhadores rurais.

Agrotóxicos não são de uma maneira geral produtos inócuos, neutros para a saúde humana. Alguns podem ser especialmente agressivos e precisam ser utilizados com precauções  —nem sempre observadas, como demonstram relatórios da Anvisa que têm apontado, nos últimos anos, excesso de resíduos em alimentos.

Entretanto é fantasioso imaginar, como parecem fazer setores da militância ambientalista, que a produção de alimentos para atender grandes contingentes tenha condições de prescindir do uso de pesticidas. O alarmismo dos opositores não contribui para o debate.

Não há dúvida de que, no longo prazo, tecnologias podem ser desenvolvidas com vistas a diminuir riscos sem perda de eficiência —caminho a ser estimulado.

Quanto ao projeto, a busca de um ponto de equilíbrio se mostra desejável, embora não se possa transigir com medidas que venham a desproteger a saúde pública. 

Argumentos e estudos técnicos de ambos os lados devem ser considerados antes da votação do texto pelo Congresso, o que possivelmente ficará para o ano que vem.

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