São incontáveis os programas de governo que, a princípio meritórios, acabam por se perpetuar devido a pressões de grupos de interesse, sem adequada avaliação de resultados e custos para o contribuinte. Nesse grupo, a Zona Franca de Manaus merece atenção extra por sua relevância nas dimensões econômica, social e ambiental.
Estabelecida em 1967, com propósito declarado de promover o desenvolvimento na região amazônica e a ocupação do território, a ZFM é uma área de livre comércio que goza de incentivos tributários para a instalação de negócios, como compensação pela distância dos centros consumidores do país.
Sua vigência foi reafirmada pela Constituição de 1988 e tem sido prorrogada sucessivamente. A última extensão, há quatro anos, fixa o longínquo 2073 como prazo final.
O custo para os cofres públicos, na forma de renúncia tributária, chegará a R$ 24 bilhões em 2018, quantia não muito diferente da que o governo espera destinar ao Bolsa Família (R$ 28 bilhões).
Os mais de 50 anos de existência —e os 55 que ainda estão por vir— tornam imperativo um exame rigoroso de prós e contras da ZFM.
No âmbito econômico, é no mínimo duvidoso que os objetivos de uma área de livre comércio tenham sido atingidos. Ao contrário de zonas especiais em outros lugares do mundo, a de Manaus não constitui um polo de exportações e competitividade, tendo se convertido em centro produtor para o mercado nacional em razão de impostos reduzidos.
Sem um esforço de integração com as demais regiões do país, o que pressupõe melhoria dramática da infraestrutura e da logística, será difícil que a ZFM escape da obsolescência, hoje agravada pelo impacto da crise econômica.
Conforme reportagem desta Folha, as fábricas ali instaladas fecharam, desde 2012, cerca de 43 mil postos de trabalho —1 de cada 3 existentes. A taxa de desemprego chega a 17,2%, contra média nacional de 12,4%. A despeito da Zona Franca, Manaus tem o terceiro pior serviço de esgoto entre as capitais.
Mesmo no quesito ambiental, não se mostra evidente o alegado papel de preservação da ZFM. Ainda que isso possa ocorrer nos arredores da capital, são nebulosos os efeitos no restante do território.
Há meios mais inteligentes para a promoção do desenvolvimento regional, mesmo que demandem verbas do Tesouro Nacional —a serem definidas com transparência no Orçamento. Não se trata, pois, de retirar recursos da Amazônia, mas de cuidar melhor desse grande patrimônio e de sua população.
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