Foi sancionada a lei 13.726, que racionaliza procedimentos da administração pública, dispensando, por exemplo, a exigência de autenticações em cópias e reconhecimento de firmas. O próprio servidor que recebe a documentação e coleta a assinatura pode dar fé de sua autenticidade.

Trata-se sem dúvida de uma boa notícia, ainda que não constitua propriamente novidade —desde 2017 vigora o decreto 9.094, de teor muito semelhante.

A superposição de normas, mesmo que de diferentes níveis hierárquicos, não deixa de ser um sintoma do burocratismo que assola a cultura administrativa do país. Por que o decreto não bastou?

De todo modo, o intuito de facilitar a vida do cidadão e poupá-lo de custos desnecessários é obviamente bem-vindo. Com o avanço das tecnologias digitais, iniciativas dessa natureza deveriam merecer atenção obsessiva tanto do Executivo como do Legislativo.

Entretanto o Brasil, infelizmente, apenas engatinha nesse campo —e com tombos frequentes.

A adesão à carteira de habilitação eletrônica, por exemplo, mostrou-se um fiasco. Detrans estavam cobrando caro para emiti-las, embora o custo de fazê-lo seja irrisório. O prontuário eletrônico do SUS, que possibilitaria enormes ganhos de eficiência, nunca saiu do reino das promessas superfaturadas.

Enquanto nos esforçamos para fazer com que alguns dos velhos carimbos de cartórios sejam aposentados, nos países que lideram o chamado e-government, como a Estônia, o cidadão já consegue, pela internet, obter o registro de identidade, votar, receber prescrições médicas, abrir e fechar empresas, comprar e vender imóveis.

Tudo isso se faz com muito mais rapidez e segurança do que pelos métodos tradicionais. Muito em breve, nascer e morrer serão os únicos atos que ainda exigirão algum tipo de confirmação presencial.

Não está em jogo apenas o conforto do cidadão; os impactos econômicos não são desprezíveis.

Toomas Hendrik Ilves, ex-presidente da Estônia, estima que a digitalização tenha possibilitado ao país báltico uma economia de 2% do Produto Interno Bruto —o equivalente, no contexto brasileiro, a quatro anos de Bolsa Família.

Aqui, se aproveitarmos as facilidades da tecnologia para dispensar exigências corporativistas que não fazem sentido, como a contratação de um advogado em divórcios e partilhas consensuais, os ganhos para a sociedade poderiam ser ainda mais significativos.

editoriais@grupofolha.com.br