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Liana de Paula e Mariana Chies Santiago Santos

A proposta de redução da maioridade penal é acertada? NÃO

Discursos vazios exploram o medo e a boa-fé

Unidade da Fundação Casa (antiga Febem), em São Paulo - Marlene Bergamo - 9.nov.18/Folhapress
Liana de Paula e Mariana Chies Santiago Santos

O amplo apoio da população à redução da maioridade penal reflete a dura realidade da insegurança pública no Brasil, retratada, por exemplo, nos números assustadores de violência letal. Em 2017, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram cerca de 64 mil homicídios no país.

A insegurança pública e o medo da violência que nos assolam levam muitos a acreditar que medidas mais duras contra quem comete crimes diminuirão a criminalidade, e que seria preciso, por exemplo, ser mais severo na punição dos adolescentes. Contudo, o endurecimento penal e, especialmente, a redução da maioridade penal não são capazes de promover a tão esperada pacificação da sociedade brasileira.

Por um lado, não há comprovação científica de que o aumento das taxas de encarceramento diminua as taxas de criminalidade. Exemplo disso é o fato de termos uma população carcerária que cresce ano a ano, sem que isso se reverta em uma redução dos índices de criminalidade. Já somos a terceira maior população carcerária do mundo e seguimos recordistas mundiais em homicídios.

Por outro lado, há casos emblemáticos de outros países, como Holanda e Suécia, que investiram em reabilitação e alternativas ao endurecimento penal e tiveram melhores resultados, chegando a fechar prisões por falta de presos.

A experiência brasileira mais próxima de investimento em reabilitação e alternativas penais encontra-se, justamente, na Justiça juvenil, isto é, no sistema destinado aos adolescentes infratores.

É importante deixar claro que, no Brasil, qualquer pessoa acima de 12 anos de idade que cometa uma infração pode ser punida. O que a legislação brasileira estabelece é que adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos recebam um tratamento penal especial, justamente porque não são adultos.

Há, nesse sentido, uma responsabilização dos inimputáveis e, de maneira alguma, pode-se falar em impunidade. Aos adolescentes que cometem crimes podem ser aplicados seis tipos de sanções, inclusive a privação de liberdade --aplicada cotidianamente aos crimes mais graves.

Medidas socioeducativas bem executadas, isto é, que conseguem equilibrar responsabilização penal e reabilitação, contribuem para diminuir o número de adolescentes que reincidem no crime e que se tornam criminosos adultos, conforme demonstram recentes pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais e no Rio.

É evidente que o sistema socioeducativo tem falhas e precisa de melhoras. Porém, é evidente, também, que ele funciona melhor que o sistema prisional adulto.

A redução da maioridade penal significa retirar uma parcela dos adolescentes de um sistema comparativamente melhor para colocá-los em um sistema comparativamente pior, aumentando a reincidência e, portanto, a criminalidade.

Em suma, precisamos investir no que funciona para adolescentes não cometerem crimes e parar com discursos vazios que exploram o medo e a boa-fé da população. Afinal, o que todas e todos queremos é poder andar na rua tranquilamente e não vivermos com medo constante.

Reduzir a maioridade penal é uma proposta oportunista e rasa, que pode saciar momentaneamente a sede de vingança de um ou outro. Mas, além de não contribuir para tornar nossa sociedade mais segura --vale destacar que os adolescentes são responsáveis por menos de 10% dos crimes graves do país--, representará o aprofundamento da nossa política criminal, que tem insistido no encarceramento de jovens negros e pobres, na vulnerabilização dos segmentos sociais menos favorecidos e na violação de direitos.

Liana de Paula

Professora da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) e autora do livro "Punição e Cidadania: Adolescentes e Liberdade Assistida na Cidade de São Paulo" (Alameda Editorial)

Mariana Chies Santiago Santos

Pesquisadora associada do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e coordenadora-chefe do Departamento de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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