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Serviço público sem cotas

Merece ser acompanhado com atenção projeto de lei do vereador Fernando Holiday

O vereador paulistano Fernando Holiday
O vereador paulistano Fernando Holiday - Karime Xavier/Folhapress

Apesar de Fernando Holiday (DEM) ter o costume de imprimir excessiva —e muitas vezes contraproducente— carga midiática à sua atuação como vereador de São Paulo, merece ser acompanhado com atenção seu projeto de lei que visa extinguir as cotas raciais em concursos públicos para a contratação de servidores municipais.

Combater o racismo é um dever moral de indivíduos e do próprio Estado, mas daí não se segue que cotas raciais sejam o único instrumento para fazê-lo, muito menos que elas devam ser aplicadas em todas as esferas da vida.

Faz sentido defender algum tipo de reserva de vagas sociais na educação, pois essa área deveria funcionar como grande nivelador, compensando diferenças a fim de que todos tenham condições de desenvolver ao máximo suas aptidões. 

Essa lógica, porém, não funciona no serviço público. Na figura de educador, o Estado tem como uma de suas metas principais a promoção da justiça social. Mas, quando assume o papel de empregador, ele se rege pela impessoalidade e pela eficiência, o que implica tentar recrutar os melhores profissionais que se ofereçam para o posto. 

Cotas, vale frisar, são uma ferramenta complexa, que precisa ser utilizada com muito cuidado. Constituem o caminho mais rápido para promover as mudanças desejadas no perfil demográfico de elites socioeconômicas, mas exigem certo contorcionismo com os princípios. 

A reserva de vagas, afinal, implica a suspensão, ainda que provisória, da ideia de que todos são iguais diante das leis. Pior, quando utilizadas em sua versão racial, exigem que o poder público se valha da cor da pele como critério para definir o futuro de um indivíduo, o que é justamente aquilo que a luta contra o racismo pretende abolir.

Para complicar ainda mais, num país com alto grau de miscigenação como é o Brasil, determinar quem é pardo, categoria também beneficiada pelas cotas, pode tornar-se um exercício impossível. 

As dificuldades ficam evidentes quando se constata que várias universidades e órgãos públicos estão criando “tribunais raciais” para decidir se candidatos que se declaram negros ou pardos de fato fazem jus a essa condição, que não conta com nenhuma definição objetivamente aferível.

A melhor forma de evitar essa e outras complicações, como esta Folha vem defendendo há tempos, seria substituir as cotas raciais, baseadas em características fenotípicas altamente subjetivas, por cotas sociais, que são facilmente mensuráveis por contracheques e declarações de renda.

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