A recente ação do governo para suspender, mesmo que temporariamente, o reajuste anunciado pela Petrobras de 5,7% no diesel gerou receio no mercado, visto que movimentos semelhantes em gestões anteriores se mostraram prejudiciais para o setor e para o consumidor final.
É preciso reconhecer, no entanto, que a medida foi pontual, uma vez que o Planalto já se mostrou comprometido com a criação de um cenário de estímulo ao livre mercado, fator essencial para o desenvolvimento da economia --além de vital para o aprimoramento do ambiente de negócios e a atração de capital.
O ponto crucial desse debate, no entanto, é a forma como os movimentos de preços de combustíveis vêm sendo anunciados e vistos pela sociedade. Reajustes em refinarias ocorrem devido às variações do barril de petróleo e do câmbio, mas eles estão sendo encarados como determinantes do preço no posto. Não são. Não existe relação direta de proporcionalidade entre a refinaria e a bomba. Entre o produtor e o posto existem outros elos, que seguem regras de competitividade e leis de mercado, que buscam sempre beneficiar o consumidor.
Exemplo disso é a variação do preço do diesel no primeiro trimestre do ano. Enquanto o aumento na refinaria foi de 17,8%, o preço na bomba subiu apenas 3,3%. O mercado, com suas regras próprias, foi o grande responsável por esse resultado. São mais de 150 distribuidoras, regionais e nacionais, e mais de 40 mil postos revendedores atuando pela lógica de mercado na definição de preços ao consumidor final.
A competitividade do setor foi constatada em estudo do Boston Consulting Group (BCG), que apontou baixa concentração nos elos de distribuição e revenda de combustíveis no Brasil.
Segundo o levantamento, nesse aspecto, o país se aproxima dos principais mercados internacionais, como Reino Unido e Alemanha. A única exceção ocorre no refino, em que a Petrobras detém 98% da produção local.
Como praticamente não existe concorrência na produção, é importante reforçar que a manutenção da paridade de preços internacionais pela Petrobras, sem intervenções, é fundamental para dar segurança aos investidores, atraindo capital e viabilizando a venda de parte do parque de refino da estatal, conforme plano anunciado pela companhia.
Também são primordiais a simplificação tributária e manutenção de uma estabilidade regulatória que garanta segurança jurídica para quem já atua e para quem pretende atuar no setor, cujos investimentos de entrada beiram os bilhões de reais.
Nossa complexidade tributária, principalmente a do ICMS, favorece a sonegação de impostos, o que fere de morte a concorrência leal. Muitas empresas sérias, incluindo multinacionais, já abandonaram o Brasil por esse motivo. É preciso simplificar e aprimorar a legislação e aplicá-la com celeridade e rigor, impedindo a atuação de empresas inidôneas, tão prejudiciais ao consumidor e ao erário. Anualmente, R$ 4,8 bilhões deixam de ser arrecadados no setor de combustíveis, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas.
Por fim, o setor de "downstream" (a fase logística) opera no Brasil dentro de um conjunto regulatório e tributário, criado para atender as características do mercado. Na medida em que mudanças no modelo atual são esperadas, como aumento do número de "players" atuando na produção de combustíveis fósseis, espera-se uma adequação das regras tributárias e regulatórias pautadas em meticulosos estudos de impacto. Intervenções inesperadas e sem respaldo de suas consequências trazem de imediato fuga ou postergação de investimentos, com prejuízos para toda a sociedade.
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