O Senado Federal e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição 61/2015, que permitirá que as emendas individuais ao Orçamento Geral da União sejam repassadas diretamente aos municípios, sem passar pelo Sistema de Convênios (Siconv), pelos procedimentos burocráticos dos ministérios e pelo braço executor desses repasses, a Caixa Econômica Federal.

Sobre a medida, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista, traz alguns esclarecimentos: a PEC estava tramitando no Congresso desde 2015 e se originou de um pleito para que as emendas parlamentares pudessem “engrossar” os Fundos de Participação dos Estados e Municípios e, assim, serem utilizadas no custeio das políticas públicas, que hoje é o principal desafio da administração pública municipal.

O último relatório da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado alterou essa posição e teve como princípio que as emendas poderão ser enviadas diretamente para estados e municípios com o objeto definido pelo parlamentar. Vale destacar que temos, no Brasil, um sistema de transferências desses recursos voluntários da União para estados e municípios extremamente complexo, com diversas fases de contratação e que levam em média 48 meses entre a liberação da emenda e sua prestação de contas.

Sem falar que esse sistema acabou gerando Restos a Pagar (RAP) devidos aos municípios que chegam à ordem de R$ 34 bilhões no Orçamento Geral da União. No decorrer desses anos, várias iniciativas foram adotadas pelos ministérios, órgãos de controle, Congresso e todos os atores envolvidos nos processos para reduzir a burocracia e tornar o repasse mais eficiente.

A CNM esteve presente em vários grupos de trabalho para levar os problemas e anseios dos gestores municipais. Sendo assim, a decisão dos parlamentares de colocar para votação uma emenda à Constituição está relacionada ao novo ambiente político e à necessidade de se rever os métodos atuais. No texto da proposta de alteração da Constituição, a mudança é no artigo 166, incluindo uma série de incisos e alíneas. 

Ali está expressa a garantia de fiscalização pelos órgãos de controle, federal e estaduais. Em nenhum momento existiu a possibilidade de tirar o poder de fiscalização, monitoramento ou controle. Por se tratar de recursos públicos, é necessário ter atuação efetiva desses órgãos e da sociedade. O espírito dessa proposta é que os recursos previstos no Orçamento cheguem efetivamente aos municípios e estados.

Os recursos serão fiscalizados de forma mais transparente e estarão à disposição da sociedade para seu acompanhamento, além de garantir maior efetividade e qualidade nos gastos.