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Sigilo injustificável

Ministério nega de modo descabido acesso a dados sobre a reforma da Previdência

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, neste mês
O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto, neste mês - Pedro Ladeira/Folhapress

A prepotência tecnocrática ou alguma estratégia política obtusa talvez o explique, mas nada justifica o estapafúrdio sigilo decretado pela pasta da Economia acerca de documentos que embasam a reforma da Previdência Social.

Nem mesmo deveria ter sido necessário que esta Folha pedisse ao ministério, com base na Lei de Acesso à Informação, registros de projeções e estudos relacionados à proposta de mudança do sistema de aposentadorias em tramitação na Câmara dos Deputados.

Trata-se, afinal, de projeto que afeta diretamente a enorme maioria dos trabalhadores brasileiros, além de conter objetivos econômicos de interesse de toda a sociedade. O singelo bom senso recomenda que todos os dados a seu respeito precisam estar disponíveis de pronto ao escrutínio público.

Não param de pé os argumentos utilizados pela pasta ao negar o pleito deste jornal. Alega-se que os documentos foram classificados com nível de acesso restrito —só podendo ser consultados por certos servidores e autoridades— em razão de seu caráter preparatório de um ato administrativo, conforme previsto na legislação.

Ora, mesmo do ponto de vista desse formalismo míope, a proposta de reforma já está no Congresso, não mais nos escaninhos do Executivo. É a deputados e senados que cabe, agora, debater e negociar o texto com as melhores informações à disposição.

Não por acaso, lideranças da Câmara já indicavam nesta segunda-feira (22) que o sigilo do material cairá quando o projeto chegar à comissão especial encarregada de examinar seu mérito —logo depois, portanto, da votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual apenas se considera sua adequação à Carta.

Já se conta com fartura de dados a comprovar o estado calamitoso das finanças da Previdência; ademais, o governo divulga anualmente, com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, projeções para os regimes que atendem a trabalhadores da iniciativa privada, servidores federais civis e militares.

Falta, em particular, o detalhamento das estimativas do impacto de cada medida proposta, fundamental para a discussão parlamentar. Sabe-se que a reforma se propõe a economizar cerca de R$ 1,1 trilhão em dez anos —e que é virtualmente nula a chance de passar incólume pelo Congresso.

Possivelmente o governo tema a distorção e a exploração demagógica de cifras, que decerto ocorrerão. A transparência implica custos, de fato; do contrário, não seria uma virtude tão preciosa.

editoriais@grupofolha.com.br

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