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Fábio Medina Osório

As principais agendas da sociedade brasileira

Previdência e pacote anticrime devem tramitar juntos

O advogado Fábio Medina Osório - Adriano Vizoni - 31.out.17/Folhapress
Fábio Medina Osório

A falsa discussão sobre prioridade de projetos que tramitam no Congresso —se o da Previdência ou o anticrime— revela, em realidade, o pano de fundo de um debate sobre o papel do Parlamento na democracia brasileira. Ao Executivo compete encaminhar ao Legislativo os projetos que julga relevantes do ponto de vista do interesse social, para debate e eventual aprovação.

Inevitável constatar que tanto a reforma da Previdência quanto o combate à criminalidade, em igual grau de importância, são projetos essenciais, estruturantes de uma agenda social sólida e sintonizada com os anseios da população. 

Evidente que o Congresso pode filtrar os temas, selecionando a pauta. Pode entender, assim, que o combate à criminalidade não é a maior prioridade da nação brasileira, ou que a reforma da Previdência não seria a principal necessidade neste atual contexto histórico, assim como pode alterar os projetos e redesenhar seus conteúdos, de acordo com os interesses sociais e o princípio majoritário construído no Parlamento. 

De fato, o Congresso é soberano para sustentar que o combate à criminalidade ou à corrupção não se insere entre as pautas mais relevantes e pode entrar numa fila e aguardar um melhor momento, para que a reforma da Previdência possa ser tocada com mais velocidade.

Não foi este, todavia, o recado das urnas aos agentes políticos eleitos em 2018, salvo melhor juízo. O ideal seria que as propostas tramitassem simultaneamente. Essas agendas pertencem à sociedade brasileira, pelo que se depreende de uma leitura atenta do momento atual. O respeito à vontade do povo é uma das consequências importantes da democracia. Aliás, agentes políticos que desprezam o ideário popular costumam colher resultados nefastos.

Um dos pressupostos da boa política, não há dúvida, é o diálogo e a construção de soluções consensuais. As pautas de consenso podem e devem unir partidos políticos dos mais variados espectros ideológicos, e existem políticas públicas de Estado que transcendem a divergências político-partidárias.

Muitas reformas ligadas à justiça criminal certamente atraem o consenso de políticos de distintos matizes ideológicos. Do mesmo modo, reforma do Estado, envolvendo Previdência ou gasto público, pode culminar em acordos entre partidos e políticos de múltiplas e divergentes vertentes, quando se abandona a demagogia e o discurso superficial. 

Exigir que Executivo e Legislativo trabalhem unidos, em prol do interesse público, para aprovar as reformas necessárias, é direito fundamental ligado à expectativa de boa governança. Obviamente, essa união pressupõe independência e harmonia na convergência de propósitos no sentido de sintonia com os anseios da população. 

Uma qualidade básica que se deve esperar dos agentes públicos é o esforço e a intensidade nos trabalhos, bem como capacidade intelectual e autenticidade de propósitos. 

O jogo político, nesta "era da autenticidade", deve estar permeado por um diálogo transparente e calcado na supremacia do interesse público sobre o privado, sem descurar das formas adequadas, da linguagem e dos rituais necessários.

Fábio Medina Osório

Advogado e ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (mai/set. 2016, governo Temer)

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