Medidas provisórias para reorganizar a estrutura dos ministérios são providência corriqueira de presidentes que iniciam mandatos, e sua aprovação em geral não passa de mera formalidade. A norma do gênero editada por Jair Bolsonaro (PSL), desde sua origem, cercou-se de celeuma que exagerou sua importância política e administrativa.

Ainda na campanha eleitoral, a bandeira da redução do número de pastas na Esplanada havia proporcionado um discurso fácil —e enganoso— para quem, como Bolsonaro, prometia racionalizar a máquina do Estado e se diferenciar das perdulárias gestões petistas.

Nesse sentido, a MP 870, de 1º de janeiro, determinou um primeiro escalão com 22 ministros, sete a menos que os do governo Michel Temer (MDB), mas também sete acima do anunciado em 2018. De todo modo, a confortável distância do recorde de 39 atingido no primeiro mandato de Dilma Rousseff.

O peso simbólico da medida a converteu em alvo de partidos representados no Congresso, em particular os do famigerado centrão, que pressionam o Executivo a estabelecer um canal de negociação para a agenda legislativa.

Somente nesta quinta-feira (23) a Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto, que agora segue ao Senado —onde precisa ser aprovado até 3 de junho para que não perca sua validade.

Durante a tramitação acidentada, os parlamentares buscaram dar uma demonstração de poder a Bolsonaro, mas também encontraram limites políticos. Afinal, não conviria ficar com a pecha de adversários de um plano moralizador das repartições federais.

Abandonou-se, assim, a ideia de recriar as pastas da Integração Nacional e das Cidades. Sobrou uma derrota para o titular da Justiça, Sergio Moro, que não terá sob sua alçada o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), devolvido à área econômica.

O processo talvez se mostre instrutivo sobre as novas relações entre Planalto e Congresso, mas o fato é que a eventual aprovação da MP, por si só, tem importância modesta na administração de Brasília.

Diante da impossibilidade legal de demitir servidores e da dificuldade prática de interromper grandes ações de governo, a extinção de órgãos praticamente não proporciona economia de recursos.

Tome-se o caso do Ministério do Trabalho, que deixou formalmente de existir. Seus funcionários foram assumidos por outras pastas, muitos provavelmente sem nem mudarem de sala; os programas que respondiam pela maior parte da despesa, como o seguro-desemprego e o abono salarial, encontram-se abrigados na Economia.

Reformam-se, portanto, as fachadas da Esplanada, enquanto os interiores dos prédios ficam quase intocados. Uma reforma administrativa verdadeira, que redefina atribuições, carreiras e relações de trabalho no serviço público, é tarefa politicamente muito mais difícil.

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