Descrição de chapéu

Quem vigia o vigia?

Projeto sobre abuso de autoridade, aprovado no Senado, tenta preencher lacuna

Escultura 'A Justiça', em frente ao prédio do STF, em Brasília
Escultura 'A Justiça', em frente ao prédio do STF, em Brasília - Sergio Lima - 21.set.10/Folhapress

Na vida pública, quem ganha poder deveria também ter mais responsabilidade. Por esse prisma, agiu bem o Senado Federal ao aperfeiçoar e aprovar dispositivos que punem criminalmente o abuso de autoridade, no bojo de projeto que aperta o cerco contra a corrupção.

O juiz, de acordo com o texto votado na quarta (26), estará sujeito a penas que vão de seis meses a dois anos de detenção se praticar atos como o de proferir julgamento em situações em que a lei o impede ou opinar sobre processos ainda pendentes de decisão.

Já o integrante do Ministério Público submete-se ao mesmo espectro de punição se emitir parecer em situação proibida pela legislação ou se investigar alguém sem mínimos indícios de prática criminosa, entre outros atos tipificados.

A motivação político-partidária nas condutas de magistrados, procuradores e promotores também vai se tornar crime na hipótese de esse trecho do projeto passar incólume pela Câmara dos Deputados.

Os senadores tomaram o cuidado de estreitar a margem de interpretação para quem for aplicar os princípios elencados no texto.

Não basta a autoridade ter incidido nas situações descritas para ser enquadrada. É preciso que tenha atuado deliberadamente, com a intenção de prejudicar alguém ou de obter vantagem. Os legisladores, porém, apenas contribuíram para o anedotário ao acrescentar a esse rol de motivações dolosas o mero capricho e a satisfação pessoal.

Não procedem as críticas de que o avanço do projeto sobre crimes de abuso de autoridade seria uma retaliação às operações anticorrupção da parte de políticos, potenciais alvos dessas investigações.
Inibir nos investidos do poder de Estado a propensão, demasiado humana, para o desvio é uma lacuna secular da legislação brasileira.

Impregna-se na tradição mandonista da República, desde a sua fundação, a cultura da autoridade que não deve satisfação a ninguém, ao que corresponde a figura de um cidadão mal protegido, sujeito a arbitrariedades cotidianas.

A esse substrato a Constituição de 1988 acrescentou categorias superpoderosas de fiscais e aplicadores da lei, sob o objetivo meritório, e satisfatoriamente atingido, de impedir a brotação do germe cesarista sempre latente no Executivo.

E quem controla o controlador?

O sistema apenas tímida e tardiamente tem se lembrado da necessidade de estabelecer limites também a esses agentes. É fraquíssima a capacidade de atuação independente de órgãos de correição, como o Conselho Nacional do Ministério Público, um exemplo do mais rematado corporativismo nacional.

Por isso iniciativas para trazer mais equilíbrio a essa relação, sob a forma de legislações razoáveis e ponderadas como a que saiu do Senado, merecem ser saudadas.

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