A perda de validade da medida provisória 868, destinada a modernizar a regulação do saneamento básico, tornou mais acidentado o caminho dos investimentos num setor em que o país ainda ostenta carências vergonhosas.
A lentidão do Congresso Nacional em apreciar a matéria —crucial para a vida de 72,4 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso à coleta de esgoto— não pode ser atribuída apenas às falhas de coordenação política do governo Jair Bolsonaro (PSL). Restam interesses paroquiais e preconceitos estatistas a truncar o debate.
Menos mal que algumas lideranças tenham afinal decidido não deixar o assunto parado nos escaninhos brasilienses. Imediatamente após a expiração da MP, avançaram, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em regime de urgência, propostas alternativas que resgatam pontos importantes da proposta do governo.
O Senado foi mais rápido e aprovou em plenário sua versão, de autoria de Tasso Jereissati (PSDB-CE). O projeto consegue um balanço satisfatório entre a necessidade de atrair investimentos, de um lado, e a meta de universalização dos serviços à população, de outro.
Pelo texto, caberá aos estados definir blocos de municípios a serem atendidos, de modo a viabilizar ganho de escala e assegurar que áreas menos rentáveis para as empresas não fiquem desassistidas. Enfrenta-se, assim, um dos principais temores dos críticos de uma abertura do setor à iniciativa privada.
A proposta não obriga municípios e aglomerados regionais a promoverem a privatização, mas estimula a concorrência. Os contratos atuais, em sua maior parte com estatais, poderão ser convertidos em concessão —e de todo modo só serão prorrogados uma vez, a fim de amortizar os investimentos para a universalização.
Ao mesmo tempo, qualquer outro interessado terá a prerrogativa de propor projeto de parceria com um município, para avaliação da entidade reguladora num prazo de 12 meses. Em caso de manifestação favorável, haverá licitação.
Falta ainda responsabilizar a Agência Nacional de Águas (ANA) pelas normas do setor. Como tal iniciativa cabe apenas ao Executivo, será preciso um texto à parte.
Por fim, a previsão de indenização por investimentos não amortizados, como é típico em casos de concessões públicas, remove outro obstáculo para o capital privado.
Garantir saneamento para todos demandará grandes aportes, que não estão ao alcance das estatais. As estimativas variam de R$ 20 bilhões a R$ 40 bilhões ao ano, ao longo de 15 a 20 anos —o dobro ou o quádruplo do volume de hoje. Enfrentar esse enorme atraso depende de uma legislação mais racional.
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