A reforma da Previdência é tema recorrente no país há mais de 20 anos. A razão é cristalina: o aumento da expectativa de vida da população brasileira e a queda da natalidade causaram déficits crescentes no sistema previdenciário nacional e comprometeram sua sustentabilidade para os futuros aposentados. 

Apesar do consenso de que reformar é preciso, as últimas mudanças feitas apenas tangenciaram o real problema sem sequer estabelecer uma idade mínima para aposentadoria, providência basilar na maioria dos países com sistema de repartição semelhante ao nosso.

A parcela dos brasileiros com mais de 60 anos já representa, hoje, 13% da população economicamente ativa, de acordo com o IBGE. Em 2017, segundo dados da Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, o déficit do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) foi de R$ 182,4 bilhões, o equivalente a 2,8% do PIB. 

No ano passado, o buraco aumentou ainda mais: R$ 195,2 bilhões. Em 2018, a despesa com benefícios do RGPS representou 8,6% do PIB (Produto Interno Bruto), contra uma arrecadação líquida de apenas 5,7%. Para 2019, o rombo previsto pelo governo nessa mesma rubrica é de R$ 218 bilhões, com evidente impacto negativo nas contas públicas, em especial nos recursos que poderiam ser destinados a educação, saúde e infraestrutura. 

Para lidar com uma encrenca desse tamanho, o governo Jair Bolsonaro optou por uma proposta abrangente. O aspecto mais positivo da iniciativa é o de que ela estabelece um ponto de contato com o sentimento revelado pela população na última eleição, favorável a um Estado menos perdulário. Apontam nessa direção o combate às fraudes e a cobrança das dívidas tributárias previdenciárias, que contribuíram para configurar o cenário caótico atual.

As restrições estipuladas para evitar as aposentadorias precoces que solaparam o sistema são consistentes, pois eliminam a modalidade de aposentadoria só por tempo de contribuição, que não exigia idade mínima. Esta é agora estabelecida em 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de 20 anos de contribuição. 

A FecomercioSP identifica também um mérito inquestionável para a transparência do sistema previdenciário e das próprias contas públicas na exclusão das contribuições destinadas à seguridade social da incidência da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Esse artifício desvia para outras finalidades até 30% das receitas da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), concebidas exclusivamente para o custeio da seguridade social.

A reforma da Previdência, ao tornar as regras mais claras e rígidas, favorece o equilíbrio fiscal e estimula a poupança privada, proporcionando ao país recursos que faltam para financiar investimentos produtivos. Outros efeitos positivos serão a redução da taxa de juros e o aumento do consumo das famílias, o que resultará na geração de emprego e renda. O caminho para a retomada do desenvolvimento está dado e precisa ser seguido, sem vacilações desta vez.