São preocupantes os sinais de redução do espaço de participação social, o fortalecimento de grupos avessos aos princípios da democracia e a redução da confiança nesse tipo de regime no Brasil e no mundo.
Esse fenômeno, chamado de “recessão democrática” por Larry Diamond, um dos maiores especialistas no assunto da atualidade, vem ocorrendo há mais de dez anos.
Porém, ao contrário do que nos acostumamos a pensar, as democracias não têm acabado apenas por grandes rupturas, mas sim por meio de uma lenta e gradual erosão dos fundamentos da vida política e democrática.
No Brasil, esses sinais podem ser vistos no campo dos valores e das instituições. De um lado, vemos o crescimento da intolerância, a disseminação de mentiras e a discriminação de ativismos (feminismo, diversidade sexual, liberdade de imprensa, direitos indígenas, questão racial, meio ambiente etc.). Do outro, o frequente tensionamento das instituições, o desrespeito às regras do jogo democrático e a afronta à separação dos Poderes.
Salta aos olhos a quantidade de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que têm Jair Bolsonaro como parte no Supremo Tribunal Federal (STF). Até 25 de junho, foram movidas 28 ações por desrespeito do presidente aos limites da Constituição.
Chama especial atenção o número de ações contra decretos presidenciais: em apenas cinco meses, Bolsonaro coleciona sete ADIs, ao passo que, desde FHC, nenhum presidente eleito foi alvo de ações por esse motivo nesse mesmo período.
O tensionamento das normas democráticas pode não chamar tanta atenção quanto declarações polêmicas no Twitter, mas é preciso estar atento. Neste ano, diversas medidas fragilizariam a democracia no país.
Foi assim na medida provisória 870, que atribuía à Secretaria de Governo a função de “coordenar e supervisionar” organizações da sociedade civil, no decreto sobre armas (9.785/19), considerado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão “absolutamente ilegal e inconstitucional”, no 9.759/19, que extinguia conselhos, e no 9.690/19, que atentava contra a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Até aqui as instituições e a sociedade vêm agindo com resiliência. Foi por meio de um projeto de decreto legislativo no Congresso que se barrou o ataque à LAI; com firme mobilização da sociedade civil na campanha Sociedade Livre se impediu a tentativa de controle das ONGs; com a articulação de diversos atores políticos contrários à tentativa de flexibilização do acesso a armas (14 governadores, 60 organizações do Movimento Negro Brasileiro e toda a sociedade civil organizada), o tema enfrenta resistências no Congresso; e, por uma ADI, o STF decidiu suspender parcialmente o decreto que extingue conselhos da administração pública federal.
É justamente para facilitar a ação conjunta na defesa e no revigoramento da institucionalidade democrática que o Pacto pela Democracia, coalizão plural e apartidária que reúne mais de cem organizações da sociedade civil brasileira, busca agir.
Esse empenho não se confunde com a defesa de agendas programáticas, que são diversas entre os membros da rede, mas diz respeito aos pressupostos para que o jogo democrático possa ocorrer. A trilha para uma democracia revigorada não pode ser percorrida sem liberdade, sem o dissenso legítimo e sem a livre atuação de vozes e ideias na sociedade.
Não é por acaso que países bem-sucedidos do ponto de vista do desenvolvimento e da satisfação de seus cidadãos são democráticos. Além disso, o índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional deste ano comprovou a relação entre deterioração democrática e piora da eficácia no combate à corrupção.
É, portanto, falacioso o argumento de que é preciso atacar liberdades e direitos que fundamentam a democracia para que um país promova a ética e a integridade. Pôr esses princípios em risco não é só inadmissível do ponto de vista de valores que nos definem como sociedade, mas também uma porta de entrada ao fracasso como país.
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