Sob a Carta de 1988, a prerrogativa presidencial de indicar autoridades para postos elevados da administração se submete ao crivo do Senado. O mecanismo rege a condução de ministro do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República e chefe de missão diplomática permanente, entre outros.
Foi pensado como mais um fator de desestímulo ao domínio meramente pessoal do chefe de governo sobre esferas da máquina pública incumbidas de funções de Estado, como a de acusar e julgar o próprio presidente da República e a de representar a nação no exterior.
O que faz sentido teórico não tem funcionado na prática nos últimos 30 anos, entretanto. Senadores com frequência dão de ombros à obrigação de escrutinar com rigor os indicados. Entregam-se à política miúda para arrancar concessões do Executivo e transformam sabatinas numa ação entre amigos.
Eis um hábito que precisa de reforma urgente, no contexto geral do reforço de poderes e responsabilidades do Congresso nos últimos anos e no específico dos desafios que a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) representa.
Dado a exotismos e provocações inconsequentes, o mandatário quer indicar o seu filho Eduardo para embaixador em Washington. Como reagirão os senadores?
Imporão à iniciativa estapafúrdia os elevados obstáculos da exigência de capacitação técnica e do zelo pela imagem internacional do Brasil ou vão negociar esses valores por cargos e poder paroquial?
As movimentações do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), interessado ao que consta em nomeações na agência de controle da concorrência (o Cade), não alimentam expectativas de mudança.
Também está para ser conhecida a escolha de Bolsonaro para procurador-geral da República. Nota-se num dos propalados candidatos uma frenética corrida de reposicionamento ideológico para ganhar o troféu de direitista do ano.
Mas a maioria do Senado não deveria avalizar ninguém que ameace o patrimônio de respeito aos direitos individuais e das minorias cristalizado no pacto democrático. Tampouco deveria endossar quem possa significar alívio a investigações incômodas ao presidente.
Os critérios e os procedimentos para aprovar indicações presidenciais no Senado precisam se aproximar do que exige a Constituição, sob risco de dar vazão a aventuras.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.