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Calote federativo

Aval federal a atrasos no pagamento de precatórios estimula desajuste fiscal

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em encontro com o ministro da Economia,. Paulo Guedes - Adriano Machado - 5.ago.19/Reuters

Avança em Brasília uma agenda um tanto obscura chamada, imprecisamente, de “pacto federativo”. Trata-se, na prática, de atender a interesses mais imediatos de governadores e prefeitos em troca de apoio político à reforma da Previdência e a outros projetos da pauta do governo federal.

Na tradição brasileira, negociações desse tipo costumam ser contaminadas por grande dose de paternalismo no tratamento de estados e municípios, geralmente às expensas dos contribuintes. Não é à toa, por exemplo, que o pagamento das dívidas das administrações regionais se arraste há décadas, entre sucessivas prorrogações.

Um caso particularmente vicioso é o dos chamados precatórios, termo que designa obrigações do poder público com pessoas ou empresas, definidas por decisões judiciais definitivas —como uma indenização trabalhista ou a desapropriação de um terreno.

Mais uma vez, o Congresso examina mudar o prazo para a regularização de tais compromissos, que passaria de 2024 para 2028. A avançar a ideia, será o sexto adiamento, começando a conta a partir do período de oito anos fixado pela Constituição de 1988.

Pela estimativa preliminar do Conselho Nacional de Justiça, há cerca de R$ 140 bilhões em precatórios (equivalentes a 2% do Produto Interno Bruto) a cargo de estados e municípios. Haveria mais de 1 milhão de credores, em filas de espera que podem levar décadas.

Desnecessário apontar que a sucessão de prorrogações de prazos, generosamente aprovadas por meio de emendas à Constituição, representa desestímulo ao ajuste das contas e à quitação das dívidas.

Torna-se mais prático, para governadores e prefeitos, recorrer periodicamente aos favores do Congresso Nacional, não raro com o beneplácito do Executivo federal e a condescendência do Judiciário.

São reais —e, em alguns casos, dramáticos— os problemas financeiros das administrações estaduais e municipais. Justifica-se, pelo bem da prestação de serviços públicos, algum tipo de socorro aos entes federativos, como a repartição de recursos do pré-sal em debate.

De nada valerá a ajuda, entretanto, se não estiver condicionada a metas rigorosas de reequilíbrio orçamentário —incluindo reformas previdenciárias, privatizações e revisão de benefícios tributários— e sanções imediatas nas hipóteses de descumprimento.

Estabelecida alguma normalidade, os entes federativos deveriam acostumar-se a caminhar com as próprias pernas e receitas. Esse, sim, seria um pacto digno do nome.

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