Em março de 2019, o governo apresentou o projeto de lei nº 1.645/2019, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA). É o segundo componente da reforma previdenciária, somando-se à PEC nº 6/2019, focada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), da União, dos estados e dos municípios. Estes dois últimos entes constavam na versão original do texto, apresentada em fevereiro de 2019. A PEC 6 já foi aprovada na Câmara e está em discussão no Senado, enquanto o PL 1.645 teve tramitação mais lenta e ainda se encontra em análise pelos deputados.
Embora ambas as proposições tenham finalidades similares, há uma diferença importante. De forma distinta da PEC 6, o PL 1.645 trouxe também um inesperado projeto de reestruturação da carreira militar.
Os itens mais importantes são a criação de adicionais de habilitação e de disponibilidade militar, o ajuste da ajuda de custo quando da transferência para a reserva e a gratificação de representação. Somente em 2020, o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê aumento de gastos de R$ 4,73 bilhões com a reestruturação. Em dez anos, a elevação dos gastos deverá ser de R$ 86,85 bilhões. Como se prevê redução de despesas de R$ 97,30 bilhões com o SPSMFA, a economia líquida alcançará R$ 10,45 bilhões em uma década.
Isso é muito ou pouco? Para termos de comparação, a versão original da PEC 6 previa uma economia de R$ 807,90 bilhões no RGPS e de R$ 224,50 bilhões no RPPS da União. Na versão mais recente, em análise no Senado, esses valores caíram para R$ 621,30 bilhões e R$ 159,80 bilhões, respectivamente. Ao final da tramitação no Legislativo, a economia poderá ser reduzida ainda mais.
Pode-se esperar um resultado líquido ainda menor do que R$ 1 bilhão por ano para a reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares, caso esta venha a ser aprovada. É pouco, tendo em vista a economia prevista no RGPS e no RPPS, e também a magnitude dos gastos do governo federal e o já atual desequilíbrio no SPSMFA.
Não se discute que todas as profissões devam oferecer remuneração adequada, de forma a atrair e reter profissionais competentes. Os militares não são exceção. Também não há dúvidas de que a carreira militar tem especificidades. É possível, ainda, que a remuneração dos militares esteja defasada em relação a outras categorias. Mas cabe, sim, a pergunta: é um bom momento para reestruturar a carreira militar e aumentar o gasto público?
Há poucas dúvidas de que a resposta seja negativa. Não é o momento adequado para conceder vantagens aos militares, ao mesmo tempo em que a reforma da Previdência imporá sacrifícios a um conjunto expressivo dos demais trabalhadores. A proposta de reforma do SPSMFA é mais branda do que a PEC 6 será para trabalhadores do setor privado e servidores públicos civis.
É difícil justificar a reestruturação na carreira militar, dada a severa restrição orçamentária pela qual passa o governo brasileiro. Já neste ano houve medidas drásticas, como o contingenciamento de despesas até mesmo na área militar (28% dos gastos discricionários do Exército) e final do expediente às 18h em prédios públicos, incluindo a Esplanada dos Ministérios em Brasília.
Em 2020, o PLDO prevê diminuição de mais de 40% do dispêndio do programa Minha Casa Minha Vida, de 28% no Fies e manutenção no valor nominal (isto é, redução no valor real) do Bolsa Família.
Definir o orçamento público significa escolher os gastos mais prioritários. Está na hora de repensar as prioridades do país.
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