Com uma proposta de ampla reformulação legal, o governo Jair Bolsonaro (PSL) almeja o maior passo de liberalização do mercado de câmbio das últimas décadas. Pretende-se com isso internacionalizar o uso do real e reduzir custos para empresas e consumidores.
Trata-se de agenda ambiciosa e no geral promissora, mas que também abarca alguns temas controversos, que demandam cuidados para não expor a economia brasileira em demasia enquanto perdurarem fragilidades como o descontrole das contas públicas.
O projeto de lei acerta ao dispor com clareza, logo no segundo artigo, que as operações cambiais podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, desde que obedecida a legislação.
A nova linguagem se revela bem diferente da que se observa em normativos vigentes, alguns do início do século passado, quase sempre carregados de tons policiais e referências à eventual ilegitimidade no uso de moeda estrangeira.
Não se pode desprezar tal mudança, até cultural. Afinal, por mais de 60 anos, da Revolução de 1930 até as vésperas do Plano Real, o mercado de câmbio foi sendo progressivamente fechado, de modo a economizar divisas. A dificuldade de acesso à moeda forte sempre esteve na raiz de numerosas crises econômicas no país.
Hoje não sofremos mais com rombos nas transações com o exterior ou escassez de reservas cambiais. A liberalização que se seguiu ao Real, importante, foi incompleta.
Entre as vantagens em potencial está a redução de custos em razão da simplificação das regras e de maior concorrência no mercado de câmbio, além de mais flexibilidade para o uso do real no exterior, dada a possibilidade de manutenção de contas em reais.
Outros dispositivos do projeto dão maior margem a dúvida, contudo. A eventual permissão para abertura de contas em dólares no pais, embora conste apenas como possibilidade futura, pode ser perigosa no estágio atual.
Atraente em princípio, não pode jamais desaguar em dolarização da economia doméstica. Também seria temerário um governo concluir que deve referenciar a dívida pública em divisa estrangeira.
A ausência desses dois elementos, afinal, diferencia hoje favoravelmente o Brasil de outros emergentes, por vezes mais suscetíveis aos humores externos. A liberalização depende, assim, de maior solidez da economia doméstica.
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