Nos próximos dias, o país deve conhecer um conjunto de medidas que pode provocar grande mudança no estatuto do funcionalismo federal. Ou pelo menos essa é a pretensão do governo e do Congresso.

Trata-se de dois conjuntos de iniciativas. Um deles estará embutido no projeto ou projetos, ainda não se sabe, que redefinirão as metas fiscais. Isto é, os limites para o gasto e o endividamento federais. Essas novas restrições terão implicações para a despesa com os servidores.

O governo não pode fazer dívida extra em valor superior a seus investimentos, a chamada “regra de ouro”.

Na prática, nos últimos anos, vem recebendo autorização para fazê-lo ou se vale de artimanhas para cumprir a regra, que será modificada no novo pacote fiscal.

Em outra frente, o gasto do governo não pode crescer além da inflação anual, regra conhecida como “teto”. Caso a despesa ultrapasse tal limite, há previsão legal para o corte de gastos com servidores, entre outros. Mas há incerteza sobre a aplicação dessa norma.

Em suma, o governo prepara um projeto que crie um gatilho de providências que impeçam o estouro em geral das metas fiscais, uma espécie de “teto dentro do teto”.

Ou seja, atingido certo nível de despesa corrente (em relação à receita), jornada e salários de servidores poderiam ser reduzidos, entre outras medidas de contenção orçamentária, ainda pouco claras.

Além dessas regras de emergência, o governo promete enviar ao Parlamento um plano de reestruturação de carreiras e salários do funcionalismo, medida que deve valer para os novos servidores.

São providências inevitáveis. O governo gasta cerca de 10% além de suas receitas (excluídas despesas com juros). Mesmo assim, os recursos destinados a investimentos devem ser os menores da história de que se tem registro.

Além da Previdência, a despesa com servidores é a maior do Orçamento. Os salários do funcionalismo em geral superam aqueles de trabalhadores com as mesmas qualificações no mercado. De resto, faltam medidas de eficiência do trabalho no Estado e estatísticas que tenham efeito prático. 

A reforma administrativa e as novas regras fiscais completariam o pacote que, ao menos para os próximos anos, deve conter o crescimento da despesa e o endividamento ora sem limite do governo federal. São condições para a manutenção de juros baixos e da retomada pela próxima década.

editoriais@grupofolha.com.br