Pode-se apontar que o impacto da reforma da Previdência ficará abaixo do proposto inicialmente; que sua tramitação demorou além do esperado; que restaram lacunas como as pensões militares.
Nada disso deve ofuscar, no entanto, o significado histórico da aprovação definitiva do texto pelo Congresso nesta quarta-feira (23). Trata-se de medida sem dúvida amarga em vários aspectos, mas infelizmente necessária —e justa, no essencial, ao reduzir disparidades de direitos entre trabalhadores dos setores público e privado.
A mudança é a mais ambiciosa já promovida no arranjo estabelecido pela Constituição de 1988, e sua aprovação, embora tardia, se deu sem maior comoção política e social —possivelmente diante da evidência de que os desequilíbrios das contas públicas têm sufocado o crescimento econômico do país nos últimos anos.
No total, a reforma propiciará uma economia estimada de R$ 800 bilhões em dez anos e um múltiplo disso em prazos mais longos.
A aprovação foi cercada de percalços e a economia foi diluída em 30% em relação à proposta original. Foram eliminados itens mais polêmicos, como restrições a auxílios para população de menor renda, o que reduziu o espaço para críticas quanto à equidade da reforma.
As novas regras permitirão estabilizar a despesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em torno de 8% do Produto Interno Bruto. Embora ainda alto para padrões internacionais quando se considera o estágio demográfico atual do país, o gasto ao menos não explodirá nos próximos anos.
Será aberto, assim, um precioso espaço no Orçamento para investimentos em áreas fundamentais.
Além da economia, o resultado deve ser comemorado especialmente por duas inovações. Institui-se definitivamente, após um período de transição, o conceito de idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
Outra melhoria é a redução dos privilégios conferidos ao funcionalismo. A idade mínima foi igualada à do setor privado, com 25 anos de contribuição. Também está prevista uma escala crescente de alíquotas de contribuição para os maiores salários, reduzindo os subsídios.
Há pontos ainda faltantes, porém. Em particular, é fundamental incluir estados e municípios, ainda mais exauridos com despesas de folha e aposentadorias. A PEC paralela que tramita no Senado facilita o processo, ao prever maioria simples nos legislativos locais, com economia próxima a R$ 300 bilhões no mesmo período.
Desde já, contudo, o país pode começar a virar a página desse debate para se dedicar a novas pautas.
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