Descrição de chapéu

Peça imprópria

Debate sobre pacote anticrime requer racionalidade, não propaganda apelativa

Propaganda do pacote anticrime na Esplanada dos Ministérios, em Brasília - Pedro Ladeira/Folhapress

Desde que chegou ao Congresso, em fevereiro, o pacote anticrime elaborado pelo ministro Sergio Moro atravessa caminho acidentado.

Um grupo criado pela Câmara dos Deputados para discuti-lo já rejeitou várias medidas propostas pelo titular da Justiça, num sinal das dificuldades que ele terá se quiser insistir no texto original quando a discussão chegar ao plenário.

O colegiado repeliu itens que Moro e o presidente Jair Bolsonaro (PSL) julgam prioritários, como o dispositivo que amplia o conceito de legítima defesa e as hipóteses em que policiais que matam em serviço podem ficar impunes.

Na terça-feira (8), o Tribunal de Contas da União desferiu novo golpe na propositura ao determinar a suspensão da campanha publicitária lançada para promovê-la.

A decisão foi acolhida no dia seguinte pela maioria dos integrantes do TCU. Para eles, os anúncios violam limites estabelecidos pela Constituição para a publicidade oficial, que deveria se restringir a peças de caráter informativo, educacional ou de orientação.

Quando se analisa a comunicação de governo, por vezes é difícil distinguir mensagens institucionais legítimas da propaganda de caráter partidário vetada expressamente pela lei. Por esse motivo, controvérsias nesse campo são frequentes e não raro acabam na Justiça.

Basta examinar a campanha em defesa do pacote anticrime para perceber que seu objetivo principal não é informar nem debater a proposta, mas intimidar o Legislativo, atiçando a opinião pública contra os críticos do projeto de lei.

De forte apelo emocional, os filmetes incluem depoimentos de parentes de vítimas de crimes violentos e sugerem que mortes e injustiças relatadas poderiam ter sido evitadas se as medidas defendidas pelo governo estivessem em vigor.

Casos individuais não são suficientes para demonstrar a eficácia das propostas de Moro. Ainda que o fossem, o lugar adequado para debatê-las de forma racional é o Congresso —e não os intervalos da programação da TV.

Deputados envolvidos com o exame do pacote têm dedicado tempo e esforço a sua análise. O Congresso está cumprindo seu papel ao submeter o projeto a escrutínio rigoroso, podando seus evidentes excessos e consultando especialistas em busca de aprimoramentos.

Nada impede o governo federal de defender seu ponto de vista e mobilizar seus aliados se a intenção for retomar a proposta original no plenário da Câmara.

Se Bolsonaro e Moro acham que a população também deveria ser consultada, a Constituição oferece o plebiscito e o referendo como opções —mas elas só podem ser usadas se houver apoio majoritário no Congresso a sua convocação.

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