Descrição de chapéu

Redução de danos

Brecha para caixa dois eleitoral sobrevive a vetos; resta conter gasto público

Plenário da Câmara dos Deputados durante votação do projeto que alterou as regras eleitorais - Pedro Ladeira - 18.set.19/Folhapress

A ofensiva multipartidária pelo relaxamento das regras eleitorais sofreu, felizmente, um processo de desidratação, concluído com vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Nem todo o dano foi sanado, porém, e há risco de mais retrocesso.

Graças à reação tempestiva da opinião pública, evitou-se o pior —um texto votado às pressas pela Câmara dos Deputados, a altas horas da noite de 3 de setembro, cujo teor deletério só veio a ser devidamente conhecido pela sociedade nos dias seguintes, a partir de alertas de entidades civis.

O escândalo levou o Senado a barrar a empreitada, que contava com apoios do PT ao PSL, passando pelo onipresente centrão. Os deputados tiveram de conformar-se com versão mais modesta do projeto, que ainda teve 14 dispositivos derrubados pelo Planalto.

Ficaram pelo caminho regras como a que permitia aos partidos apresentarem suas contas por meio de qualquer sistema de contabilidade em oferta no mercado —o que atravancaria sobremaneira a fiscalização por parte da Justiça.

Entre outras permissividades, caíram a exigência de prova de dolo para punições relacionadas ao mau uso de dinheiro público e a autorização para contratação com tais verbas de advogados para filiados acusados de corrupção.

Restou, no entanto, ao menos uma falha grave no que se tornou a lei 13.877/19: a possibilidade de destinar recursos recebidos do Orçamento para o pagamento de serviços advocatícios e contábeis fora dos limites máximos fixados para os gastos eleitorais. Como se apontou à exaustão, trata-se de brecha para a prática do caixa dois.

Normas mais liberais seriam defensáveis se os 33 partidos em atividade no país estivessem dispostos a se sustentarem com doações de filiados e simpatizantes. Não é o que acontece, entretanto.

As legendas contarão no próximo ano com R$ 960 milhões do tradicional fundo de assistência financeira, além do fundo criado mais recentemente para financiar campanhas —e remanesce a pressão para elevar o montante do segundo de R$ 1,7 bilhão, liberados em 2018, para R$ 3,7 bilhões.

O debate vai se dar na tramitação do projeto orçamentário para 2020, o que não deixará de ser pedagógico: a sociedade terá a oportunidade de comparar as carências em áreas vitais como educação, saúde e infraestrutura com os valores pleiteados pelos políticos.

Isso, claro, se as lideranças tiverem a coragem de apresentar seus argumentos com transparência, em vez de tentarem aprovar algum texto oblíquo na surdina.

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