O Senado deu um grande passo em setembro, que, em meio a tantas discussões que tomam o país, talvez não tenha recebido a devida atenção. Dando mais um exemplo de como o Legislativo é poder contribuinte para o desenvolvimento econômico, os senadores aprovaram o PLC (Projeto de Lei Complementar) 79/2016 e atualizaram a Lei Geral de Telecomunicações, trazendo à realidade do século 21 o marco legal que rege setor essencial da economia.
As telecomunicações movimentam grande cadeia econômica, geram empregos e têm enorme impacto tecnológico, mas a regulação do setor era de 1997, quando da privatização do sistema Telebras, limitando novos investimentos.
A partir da atualização, criam-se condições para que operadoras de telecom executem projetos, e o país tenha ampliada a infraestrutura para aquilo que precisa, que é a rede de banda larga. Dá ainda suporte para que o Brasil se prepare para a futura rede 5G, para a qual fizemos a primeira transmissão experimental em nossa gestão no MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), em 2017, e também para a internet das coisas, futuro da rede que é a conexão entre máquinas, para a qual preparamos o plano nacional sancionado neste ano pela Presidência.
Em linhas gerais, o projeto permite a migração dos regimes de concessão de telecomunicações para autorizações. Estabelece o que significa “reversibilidade” de bens das concessionárias —estrutura oriunda da antiga Telebras e que teria de ser devolvida, mediante indenização, quando encerradas as concessões das operadoras. Os valores atribuídos a esse patrimônio terão de ser investidos na expansão da banda larga.
Um aspecto do anacronismo da lei de 1997 pode ser medido pelo fato de prever implementação e manutenção de orelhões...
Após tramitar por três anos, o projeto teve o aval dos senadores de forma unânime, com uma abstenção. Gostaria de destacar que a nossa equipe pôde contribuir com os seus temas, subsidiando o debate.
Aprovado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo marco legal, que se tornou a lei 13.879/19.
A definição de políticas de investimento seguirá critérios delimitados pelo MCTIC, como a consolidação de políticas públicas de telecomunicações que orientam a expansão do setor e que encaminhamos em nossa gestão.
Uma questão que se coloca agora é quais são os bens reversíveis e como valorá-los. É papel do ministério e da Anatel dar sequência ao tema, com o estabelecimento de metodologia de cálculo para esse patrimônio e escolha de projetos a serem contemplados em contrapartida, com pleno acompanhamento da sociedade, do Tribunal de Contas da União e de órgãos de defesa do consumidor. Há a estimativa de que o processo se desenrolará por um ano e meio.
Quero tratar do tema não só pelo viés técnico, mas lembrando, por exemplo, da grande diferença de oportunidades que a nova lei pode trazer para a educação de uma criança, ajudando a diminuir o fosso que separa quem tem e quem não tem banda larga. Nós, que estamos acostumados, talvez não nos demos conta da diferença que faz...
Por fim, também enfatizar que o projeto cria base importante para termos um ecossistema fértil para a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, outra política pública lançada em 2018. E lembrar o lançamento do satélite geoestacionário e o programa de implementação de banda larga que dele deriva e vem sendo levado adiante neste ano.
Projeto aprovado, temos agora uma lei, que demanda regulamentação... Dada sua importância, sugiro ao leitor, ao consumidor, ao interessado em tecnologia, que acompanhe esse assunto. Que verifique o seu andamento e o papel da Presidência da República, do MCTIC, da Anatel, e das operadoras —e fique atento aos seus desdobramentos com vistas a mais qualidade e alcance para a banda larga.
Assim como a ciência e a tecnologia, as telecomunicações são essenciais no nosso dia a dia e no nosso desenvolvimento. Vejo essa atualização como um impulso nesse sentido. É preciso buscar os sinônimos de um país moderno, e acredito que a lei tem esse preciso significado.
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