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Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano

Cadastro de lixo termina, mas dúvidas continuam

Em São Paulo, não estão claros os tipos de resíduo nem como será a fiscalização

Terminou em 31 de outubro o prazo para quem gera grandes quantidades de resíduos na cidade de São Paulo se cadastrar eletronicamente perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb). O cadastro é anual e autodeclaratório

Obrigatório desde 2002, por força da lei municipal nº 13.478/2002, o cadastro foi informatizado apenas neste ano. Ele foi regulamentado desde abril pelo decreto municipal 58.701/2019, revogando decretos que desde 2004 tratavam do assunto, e pela resolução nº 130/2019 da Amlurb.

A Estação de Transbordo Ponte Pequena, que recebe parte do lixo reciclável da cidade de São Paulo - Bruno Santos - 17.jul.19/Folhapress

 Foi a partir dessa resolução, e do escoamento do prazo previsto no decreto para o cadastro, que as dúvidas sobre a sua obrigatoriedade e as consequências da sua não realização começaram a se multiplicar, tendo as discussões alcançado os meios jornalísticos, a ponto de merecerem uma audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo, realizada em 24 de setembro, e até mesmo de renderem uma ação judicial ainda em curso.

 O principal questionamento é o seguinte: enquanto a lei nº 13.478/2002 torna o cadastro obrigatório para os grandes geradores, definidos pelo decreto nº 58.701/2019 a partir da quantidade gerada diariamente a depender da fonte geradora e do tipo de resíduo, a resolução da Amlurb nº 130/2019 passou a exigir o cadastro de “todas as empresas situadas em São Paulo e geradoras de resíduos”, “independentemente da quantidade gerada”.

 Além do problema jurídico da resolução, por contrariar as normas hierarquicamente superiores —lei e decreto— que pretende regulamentar, outras inúmeras dúvidas permanecem sem respostas: por que são exigidas informações sobre o número de funcionários e a quantidade de energia elétrica consumida? Que tipos de resíduos devem ser declarados? Em condomínios, quem deve se cadastrar: o condômino, o condomínio ou os dois? E em espaços de "coworking"? Como será a fiscalização e quais as consequências para quem não se cadastrar? Isso sem falar na questão do tratamento e da proteção dos dados dos cadastrantes.

 Não obstante essas indefinições e a ilegalidade da exigência para os pequenos geradores, o cadastro é um passo importante na gestão ambientalmente adequada dos resíduos no Brasil, sobretudo se compreendido no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei federal nº 12.305/2010.

A PNRS impõe a regra de que é o próprio gerador do resíduo quem deve gerenciá-lo. Excepcionalmente, no caso de resíduos não perigosos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a gestão pode, por decisão do município, ser feita pelo serviço público municipal de limpeza urbana e de manejo de resíduos juntamente com a dos resíduos domiciliares e dos de limpeza urbana.

Na prática, o cadastro ajuda a cobrar os geradores a gerenciarem os seus próprios resíduos, protegendo o meio ambiente e desafogando o sistema público paulistano, ainda custeado por imposto (o que, aliás, é outro problema).

Mais: é um passo para começar a se exigir das atividades produtivas, nos três setores da economia, que elaborem e implementem seus planos de gerenciamento de resíduos como manda a PNRS, ainda que tal exigência não seja realidade nacional mesmo após quase dez anos da lei federal de resíduos.

Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano

Doutor em direito pela Universidade de Bremen (Alemanha) e pela USP, diretor de assuntos legislativos do Instituto o Direito por um Planeta Verde e Advogado de Felsberg Advogados

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