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Luiz Fernando Arantes Paulo

Extinção do Plano Plurianual é retrocesso

A intrigante incoerência escondida no Plano Mais Brasil

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, no último dia 5 de novembro, três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) com medidas ousadas para transformação do Estado e ajuste das contas públicas. A PEC nº 186 trata de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, ao passo que a PEC nº 187 dispõe sobre a extinção de fundos públicos e de regras mais rígidas para sua criação. Já a PEC nº 188 propõe um novo modelo fiscal para todos os entes da Federação, batizada de PEC do Pacto Federativo. Esse conjunto de propostas é chamado de Plano Mais Brasil.

Curiosamente, na contramão da promoção da maior eficiência dos gastos e da qualificação da gestão pública, a PEC do Pacto Federativo incluiu proposta para extinguir o principal instrumento de planejamento e gestão estratégica na administração pública, o Plano Plurianual (PPA).  O mais intrigante é que não há uma única justificativa para essa proposta nos documentos encaminhados ao Congresso Nacional.

Luiz Fernando Arantes Paulo - Mestre em direito e políticas públicas, é analista de planejamento e orçamento do governo federal e especialista em gestão pública
O analista de planejamento e orçamento Luiz Fernando Arantes Paulo - Divulgação

O PPA é uma lei que deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas para as despesas da administração pública para um período de quatro anos, desempenhando um papel central de organização da ação do Estado.

Com o Plano Plurianual, o planejamento passou a ser uma obrigação, e não uma opção do governante, estabelecendo uma ligação entre objetivos de Estado, de médio e longo prazos, e a autorização de despesas por meio das leis orçamentárias. Nesse sentido, O PPA é o principal fiador para a implementação de uma gestão por resultados no setor público.

A importância do PPA ultrapassa o seu sentido econômico, pois consiste em um importante instrumento de defesa da democracia. Ao condicionar as decisões referentes a despesas públicas a um planejamento prévio, o PPA estabelece limites aos detentores do poder político.

Vale ressaltar que foi por meio do PPA 2000-2003 que a atuação governamental passou a ser organizada em função de problemas e/ou demandas identificadas na sociedade, proporcionando a integração entre plano, orçamento e gestão. Até 1999, as ações eram organizadas simplesmente em função de atribuições institucionais, ou seja, não era possível identificar sinergias ou sobreposições entre os esforços de diferentes ministérios.

O fortalecimento do PPA na primeira metade dos anos 2000 impulsionou a criação de uma série de institucionalidades voltadas à profissionalização da administração e qualificação do gasto público.

O auge deste movimento se deu em 2005, quando foi criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), responsável por avaliar todo investimento de grande vulto (à época, superior a R$ 10,5 milhões) antes de sua inclusão na Proposta de Lei Orçamentária (PLOA). O trabalho da CMA, com seus critérios técnicos para avaliação de projetos e cronograma apertado para a inclusão na PLOA, provocou uma reação imediata da classe política.

Como resposta a essa pressão, a Presidência da República criou, no início de 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), excepcionalizando todos os seus projetos de avaliação pela CMA. Com isso, desmoralizou os esforços na qualificação do investimento público e os trabalhos de preparação do PPA 2008-2011, que aconteciam em paralelo à gestão do PAC.

A desvalorização do Plano Plurianual seguiu no PPA 2012-2015, que abandonou o modelo de integração entre plano e orçamento e colaborou para a progressiva deterioração do suporte técnico e das institucionalidades ligadas à gestão do plano. O plano vigente, PPA 2016-2019, seguiu o modelo anterior, e os processos ligados à sua gestão foram praticamente abandonados. 

Assim, a proposta de extinção do PPA contida no Plano Mais Brasil parece selar a vitória dos interesses políticos de curto prazo sobre a profissionalização da administração e qualificação dos gastos públicos, em uma curiosa harmonia entre os governos Lula/Dilma e Bolsonaro. Que nossos parlamentares tenham o bom senso de descartar esse retrocesso.

Luiz Fernando Arantes Paulo

Mestre em direito e políticas públicas, é analista de planejamento e orçamento no Ministério da Economia e especialista em gestão pública

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