Fiel à promessa de liberalizar a posse e o porte de armas de fogo, o presidente Jair Bolsonaro empenha-se em tentativas de afrouxar normas prudenciais que regem a matéria. Mesmo tolhido pelo Congresso, começa a colher os primeiros resultados —que suscitam inquietação, embora não se veja propriamente motivo para alarme.
Apenas nos 11 primeiros meses de 2019, os registros para a posse elevaram-se em 48% na comparação com o ano anterior completo. Em 2018, foram 47,6 mil inscrições; no ano que se encerra, contavam-se 70,8 mil até novembro.
Com isso, havia em outubro 1.013.139 de registros ativos no Brasil, segundo a Polícia Federal. A cifra, que não chega a ser expressiva diante da população nacional, não inclui armas de caçadores, atiradores e colecionadores, controladas pelo Exército, que recebeu neste ano 65 mil pedidos, incremento de 8% sobre 2018.
Até quem não comunga do entusiasmo infantil dos filhos do presidente com os artefatos letais poderia enxergar aí algum progresso, se a alta dos registros correspondesse a um processo de legalização.
Seria preciso uma dose excessiva de otimismo, porém, para concluir que a proliferação de armas registradas representa uma diminuição de congêneres clandestinas.
Cabe prever, antes, o contrário: a partir de agora há risco de expansão da quantidade de armas ilegais em circulação. Isso porque, dentre as que terminam recolhidas pela polícia, 53% haviam sido furtadas ou roubadas de casas e lojas.
Preocupa, ainda, que o governo tenha ampliado o número de balas e cartuchos que cada colecionador, atirador ou caçador pode comprar por ano —1.000 no caso de calibres restritos e 5.000 nos demais.
Dada a precariedade do controle de munições pelo poder público, imagine-se quantos desses projéteis terminarão no comércio ilegal.
Some-se a isso a facilitação das regras de transporte de armas e a permissão para utilizá-las em toda a extensão de propriedades rurais, coisas que alguns especialistas equiparam a uma generalização disfarçada do porte, antes prerrogativa de raras categorias profissionais sujeitas a risco.
Verdade que a taxa de homicídios no país esteve em declínio acentuado neste ano, ao mesmo tempo em que se multiplicavam as armas guardadas por cidadãos. Nenhum estudioso sério de segurança pública, entretanto, vincularia diretamente uma coisa à outra.
A interpretação de dados, particularmente nesse tema, costuma estar contaminada por preferências ideológicas. Mas há evidências sólidas de que o maior acesso a revólveres, pistolas e outros artefatos eleva o risco de homicídios não justificáveis, acidentes e suicídios.
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