Descrição de chapéu
Roberto Livianu

Cilada no pacote anticrime

Inviabilidade prática operacional pode levar advogados a pedir anulações de processos

Quase metade das pessoas avalia hoje a democracia como sistema que funciona mal, apesar de 67% acreditarem que ela seja insubstituível. São conclusões do estudo internacional Democracias sob Tensão, que acaba de ser divulgado e que entrevistou 30 mil pessoas em 42 países democráticos, incluindo o Brasil. O levantamento foi elaborado pela Fundação para a Inovação Política.

Chama a atenção o fato que mais de um terço dos entrevistados se mostraram favoráveis à adoção de um sistema epistocrático —restrição ao direito de voto, que passaria a ser exclusivo para pessoas com determinado nível de conhecimento ou formação, elevando-se o patamar a 50% na faixa de pessoas até 35 anos, na qual se situam os jovens.

O procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção - Greg Salibian - 15.jul.19/Folhapress

Também um terço dos entrevistados aceitam com naturalidade a ideia de um governo autoritário, que despreze o Legislativo e a realização de eleições democráticas, parcela esta que sobe para 38% entre os mais jovens —o que vem ilustrado pela ascensão ao poder de populistas autoritários como Putin, na Rússia; Orbán, na Hungria; Erdogan, na Turquia; Trump, nos Estados Unidos; e Maduro, na Venezuela.

Como bem examinam Ziblatt e Levitsky, professores de ciência política em Harvard e autores do livro “Como as Democracias Morrem”, os líderes, nos casos mencionados, chegaram ao poder cumprindo as regras ditadas pelo jogo democrático. Mas, depois, usaram-no para desconstruir os pilares da democracia.

Nesses casos, os instrumentos de defesa do sistema não funcionaram. Especialmente os partidos políticos, que deveriam barrar os mal-intencionados ao distribuírem as candidaturas. Segundo o mesmo estudo, observadas diversas instituições e os respectivos níveis de confiança, ela é baixa ou inexistente justamente em relação aos partidos para 77% dos entrevistados, patamar muito maior que as demais.

Entre nós, em que se mostram agudos a crise de representatividade política e o total descompromisso entre partidos e os valores da democracia intrapartidária, da “accountability” e do “compliance”, a situação é ainda mais séria e grave quando lembramos que o Latinobarómetro já apontara que, na visão dos brasileiros, apenas 7% dos detentores do poder usam-no para o bem comum.

Assim, parece anacronismo que a democracia se baseie no exercício do poder em nome do povo, pelo povo e para o povo. As candidaturas independentes admitidas em 90% dos países democráticos ocidentais ampliariam saudavelmente a competitividade pelo voto.

No pacote anticrime, negociado politicamente, incluiu-se um “jabuti” —elemento não debatido, estranho ao objeto do projeto— para servir como instrumento de “lavagem de fichas-sujas”, permitindo acordos em matéria de  improbidade administrativa.

A manobra visou criar atalho legal para viabilizar a participação de fichas sujas nas eleições de 2020 e acontece sintomaticamente após manifestações de muitos políticos no sentido de simplesmente revogar a lei da ficha limpa. A absurda narrativa (num país com educação de baixa qualidade e cidadania rasa): o povo deve ter o direito soberano de escolher livremente entre candidatos ficha suja ou ficha limpa.

O veto parcial admite acordos, permitindo que sejam celebrados por Procuradorias dos estados ou municípios, não dotadas de independência e subordinadas aos Executivos estaduais e municipais. O mais grave, no entanto, é a criação açodada da figura do juiz de garantia, cindindo competências jurisdicionais. Esse decidiria durante a investigação, e o juiz de instrução, a partir do recebimento da denúncia.

É impossível reestruturar radicalmente em 30 dias um sistema de Justiça em que 40% das varas têm um único juiz no Brasil (isso já levou a AMB a pedir a declaração de inconstitucionalidade da lei).

A inviabilidade prática operacional pode levar advogados a pedir anulações de processos e até mesmo a postular o impedimento do ministro Fachin para julgar o mérito de casos da Lava Jato, o que pode transferi-los para a Primeira Turma do STF. 

Roberto Livianu

Procurador de Justiça, doutor em direito pela USP, idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

TENDÊNCIAS / DEBATES

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.