Descrição de chapéu

Decisão sensata

Plenário do STF acaba com incerteza criada por Toffoli para conter investigações

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal - Nelson Jr/STF
 

Ao disciplinar o acesso de órgãos de investigação a informações sigilosas detidas pelo governo, o Supremo Tribunal Federal fez o bom senso finalmente prevalecer numa discussão que se prolongou por meses desnecessariamente. 

Nesta quarta-feira (4), o plenário da corte decidiu que a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central, podem compartilhar dados com o Ministério Público e a polícia sem a necessidade de uma autorização judicial prévia —e sem restrições. 

Basta que os investigadores protejam o sigilo garantido pela Constituição às informações bancárias e fiscais dos alvos de suas apurações. Cabe à Justiça exercer o controle posteriormente em casos de vazamento ou mau uso dos dados. 

O Supremo estabeleceu ainda o entendimento de que a comunicação entre esses órgãos e o repasse das informações devem ocorrer sempre de maneira formal e por meio de canais oficiais —uma norma já prevista pela legislação, mas nem sempre respeitada.

A orientação foi amparada pela formação de ampla maioria no STF. Somente 2 dos 11 ministros que integram a corte divergiram, opinando pela necessidade de autorização judicial prévia para compartilhamento das informações.

A decisão põe fim à incerteza criada por uma decisão do ministro Dias Toffoli, que preside o tribunal e determinou em julho a suspensão de todas as investigações em andamento no país que fossem baseadas em informações de órgãos como a Receita e a UIF. 
 

Toffoli o fez de forma monocrática, assinando uma ordem de caráter provisório, para atender a um pedido do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro que é investigado pelo Ministério Público do Rio.

Ao estender a decisão a outros casos semelhantes, Toffoli paralisou centenas de investigações em todo o país e travou a ação da UIF, que neste ano assumiu as funções do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O presidente do Supremo chegou ao ponto de exigir que a Receita e o Banco Central lhe dessem acesso a todas as informações compartilhadas com órgãos de investigação nos últimos anos —decisão da qual acabou por recuar diante da repercussão embaraçosa.

Após quase cinco meses de indefinição, Toffoli desistiu de impor restrições aos investigadores, modificando seu voto para juntar-se à maioria formada pelo colegiado no julgamento da questão.

Como infelizmente se tornou comum de tempos para cá, um integrante do STF impôs à corte enorme desgaste ao tomar uma decisão de grande alcance sem submetê-la ao plenário. O desfecho da controvérsia mostrou mais uma vez que a manifestação do colegiado é o melhor caminho para conferir credibilidade às decisões do tribunal.

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