Descrição de chapéu

Pós-Previdência

Inabilidade, excesso de propostas e indefinição de prioridades travam agenda

Sessão do Congresso destinada ao exame de vetos presidenciais - Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Ameaçada no Congresso Nacional, a medida provisória que cria incentivos para a contratação de jovens exemplifica deficiências e vícios do governo Jair Bolsonaro na condução de sua agenda legislativa.

O obstáculo mais evidente à aprovação do programa batizado de Emprego Verde e Amarelo decorre de um misto de inabilidade e insensibilidade política e social, que se nota na proposta de tributar desempregados para cobrir os custos orçamentários da nova iniciativa.

Até existe uma base racional para a ideia de instituir a cobrança de contribuição previdenciária dos beneficiários do seguro-desemprego. Assim, argumenta-se, o período de recebimento do benefício contaria como tempo para a obtenção da aposentadoria.

Entretanto é óbvio que se penalizam estratos que estão entre os mais vulneráveis da população, em um momento ainda desfavorável da economia e do mercado de trabalho. Enquanto isso, não se viram na prática as intenções corretas de elevar a taxação direta dos rendimentos mais elevados.

Outro erro reside na edição abusiva de medidas provisórias, um instrumento concebido para providências urgentes —categoria em que dificilmente se enquadraria um duvidoso programa de emprego, a merecer exame mais detido.

Decerto Bolsonaro não é o primeiro presidente a pretender legislar por meio de MPs. Tratando-se de um governo de base partidária frágil e relações difíceis com o Congresso, todavia, a estratégia parece mais hostil e fadada ao fracasso.

Não por acaso, de 42 MPs baixadas neste ano, 11 perderam a validade após não serem votadas no prazo regimental, enquanto apenas 10 viraram leis até o momento. Trata-se de desempenho vexatório para um início de mandato.

Novas normas de tramitação das medidas, ademais, dificultaram o trabalho do Executivo. Até por isso, o uso do instrumento deveria ser mais parcimonioso.

Por fim, observa-se falta de clareza e pragmatismo na definição de prioridades, inclusive na área econômica, a mais qualificada.

Se a nova Previdência mereceu absoluta primazia inicial e foi concluída com êxito graças ao protagonismo do Congresso, os próximos passos da agenda reformista se afiguram um tanto incertos.

Só o Plano Mais Brasil, lançado em novembro, reúne três complexas propostas de emenda constitucional, tratando de temas tão diferentes quanto fusão de municípios, extinção de fundos públicos e gastos em saúde e educação.

Que o Emprego Verde e Amarelo venha a se diluir em meio à barafunda legislativa é problema menor. O programa pode ser aprimorado ou mesmo abandonado.

No entanto há medidas de real urgência, como a destinada a conter desembolsos obrigatórios em um cenário de descumprimento do teto das despesas. O governo ainda está por demonstrar capacidade de conduzir essa agenda.

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