Não fosse um disparate rematado, a censura imposta por um desembargador do Rio de Janeiro ao grupo humorístico Porta dos Fundos desafiaria os doutrinadores do Direito a lidar com uma nova categoria jurídica, o “animus pacificandi”.

Foi investido do espírito de pacificador da pátria que Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça, esmagou a Constituição. Mandou às favas a liberdade de expressão e o veto à censura para proibir a veiculação de filme que satiriza Jesus.

Nem se fale da estupidez estratégica dessas decisões amalucadas. Com a probabilidade de que não vejam o dia nascer mais que duas vezes, elas acabam atraindo ainda mais atenção e curiosidade para a peça que desejam proscrever.

Desta vez a sandice não durou nem sequer 30 horas. Coube ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, fulminá-la na noite desta quinta (9), por razões tão óbvias que causa espanto não estarem sedimentadas na cabeça de todos os magistrados nacionais neste 32º ano de vigência da Carta.

Manifestações que incidem sobre a moral e a religião jamais se traduzem de modo objetivo para o intérprete da lei. Por isso a melhor tradição do Direito abre mão de exercer tutela sobre elas, deixando-as circular livremente para que sejam criticadas, elogiadas ou simplesmente ignoradas no âmbito exclusivo da sociedade civil.

Há milênios se faz humor agressivo com elementos religiosos. O filme alvejado pelo desembargador Abicair, com perdão do trocadilho, chuta uma porta arrombada.

Mas há quem ainda dê risada de suas piadas. Também se respeitam argumentos dos que lhe condenam o mau gosto, o exagero e a ofensiva banal contra a fé alheia. Campanhas civis de boicote são legítimas.

Só a força é que está proibida de entrar nesse circuito —seja a brutalidade dos terroristas que tentaram incendiar a produtora do Porta dos Fundos, seja a violência estatal que cala, censura e tira do ar.

Pessoas que agridem aquele cuja expressão lhes cause ojeriza e magistrados que subtraem as liberdades democráticas são como resquícios de uma sociabilidade primitiva vez ou outra irrompendo entre nós.

Talvez valham como lembretes de que a tarefa civilizatória nunca cessa e exige atenção constante.
O modo de lidar com essas anomalias é insistir na completa alfabetização constitucional dos aplicadores da lei, bem como na punição daqueles que, em vez de argumentar, partem para as vias de fato.

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