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Liberdade para reclamar

Direito a manifestações dentro dos limites da lei não deve ser cerceado

Cena do documentário 'O Mês que Não Terminou', de Francisco Bosco e Raul Mourão
Ônibus queimados durante manifestação em junho de 2013 - Francisco Ramos/Divulgação
 

Governantes não costumam apreciar protestos. Manifestantes nas ruas podem se transformar em ameaça ao prestígio de autoridades e às suas ambições políticas.


Se nas ditaduras, de direita ou esquerda, a repressão a opositores produz episódios sangrentos, nas democracias a livre manifestação é uma prerrogativa constitucional —ainda que submetida a regras para conter a violência e garantir os direitos da sociedade. 

Em anos recentes, contudo, a dinâmica dos protestos e a reação de governos têm sofrido mudanças. Das facilidades de comunicação à crescente desigualdade econômica, passando pela fadiga de sistemas políticos tradicionais, uma série de fatores parece propiciar grandes ondas de manifestações.

Atos de massa como os que ocorreram nas cidades brasileiras, em 2013, ou recentemente no Chile e na França, parecem brotar do nada ou de reivindicações específicas, a partir das quais se generalizam sem a habitual centralização de partidos ou entidades de classe.

No Brasil, algumas administrações estaduais, aliadas ou não ao então governo petista, chegaram a reagir com violência aos protestos de 2013 e às resistências à realização da Copa do Mundo, em 2014.

Em resposta a episódios de vandalismo, aprovou-se no Congresso uma legislação antiterrorista mais rígida e ainda tramitam pelo menos 70 projetos de lei com o intuito de enquadrar manifestações. 

Chama a atenção que 21 deles tenham sido apresentados em 2019, primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro. Não é casual que um dos filhos do presidente e um ministro de Estado, Paulo Guedes (Economia), tenham desenterrado o AI-5 em comentários sobre uma eventual eclosão de protestos no país.

O governador paulista, João Doria, que surfou a onda bolsonarista para se eleger, não fica para trás. Partidário da linha dura e natural postulante ao Planalto em 2022, o tucano é responsável por um conjunto de iniciativas com vistas a cercear manifestações em seu estado.

Não há dúvida de que o uso da violência por manifestantes é intolerável e merece resposta enérgica do poder público. Bem diferente é tentar aproveitar-se do fantasma do vandalismo para erguer obstáculos ao direito inalienável à livre manifestação. 

Cabe ao Congresso e às instituições defender a democracia, não erguer muros para proteger governantes dos protestos da sociedade.

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