A intervenção do presidente Jair Bolsonaro praticamente sepultou a revisão da política de subsídios para a geração de energia solar que vinha sendo conduzida pela agência regulatória do setor, a Aneel.
Em seu gesto populista, que terá impacto negativo em todos os setores que dependem de boa governança pública, Bolsonaro contou com o apoio das duas principais lideranças do Congresso, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Foi comprometido todo um trabalho que visava o necessário aperfeiçoamento das regras, no sentido de reduzir subsídios que beneficiam um número reduzido de produtores de energia solar, mas que oneram o universo de consumidores.
O benefício, que pode custar R$ 34 bilhões até 2035, se origina na regra atual, definida em 2012, que visava incentivar a geração de energia renovável ao isentar os produtores de arcarem com o custo da rede de distribuição.
Na prática, a regra atual permite que a energia solar produzida e devolvida ao sistema seja descontada da conta de luz. O retorno do investimento, dependendo da concessionária, pode se dar entre 4 e 6 anos. Ou seja, uma rentabilidade próxima a 20% ao ano, muito atraente no cenário de juros baixos.
Não surpreende, assim, que o número de unidades produtoras de geração distribuída tenha crescido rapidamente nos últimos anos. Segundo a Aneel, já são 163 mil delas, com potência instalada de 2.054 megawatts, que poderá ser multiplicada, junto com os subsídios, nos próximos anos.
Daí a tentativa de ajustar os parâmetros. O pleito das distribuidoras é limitar o desconto, que passaria a incidir apenas sobre a tarifa de energia e não sobre as demais taxas que compõem a conta de luz, incluindo a que remunera a rede de distribuição. Nessa proposta, o subsídio seria reduzido em até 62%.
Ainda que o tamanho do ajuste possa ser debatido e modulado, é defensável a tese de que a geração de energia distribuída deve pagar pelo uso da rede. Algum subsídio em favor de energia limpa pode ser preservado, desde que em tamanho razoável e de forma transparente no orçamento público.
A redução radical nos últimos anos do custo dos equipamentos, que torna o setor de energia solar mais sustentável, é outro argumento em favor da revisão.
O episódio todo é lamentável, dada a postura irresponsável do presidente da República, com a guarida um tanto surpreendente do alto clero do Poder Legislativo.
Ao usar argumentos enganosos, como não taxar o sol, impede um debate racional. Pior, sinaliza um pendor intervencionista temerário, que enfraquece as agências reguladoras e a segurança jurídica.
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